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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16092, de 1 de agosto de 2011

Decreto nº 16092

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Decreto nº 16092 ,de 19 de AGOSTO de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 783.017,37 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, do artigo 9º da Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 783.017,37 (Setecentos e oitenta e três mil, dezessete reais e trinta e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente

de recursos arrecadados com taxas pela prestação de serviços, apurado no extrato de conta corrente.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de agosto de 2011, 123º da

República. des)

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

AVENILSO S DA TRINDADE Secretário SEPLAN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO I DO DECRETO Nº. ,de de de 2011 ii i Natureza da Fonte de

Código Especificação Despesa Recurso Valor

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 783.017,37 MILITAR - FUNESBOM 15.014.06.182.1243.2600 MANTER AS ATIVIDADES DO CBMRO 339015 0226 5.000,00 339030 0226 157.000,00 339039 0226 570.000,00 339092 0226 51.017,37 TOTAL 783.017,37 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. » de de de 2011 Classificação Especificação Tipo Fonteido Valor Recurso

1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 783.017,37 1.9.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes s 783.017,37 1.9.9.0.00.00 Receitas Diversas s 783.017,37 1.9.9.0.99.00 Outras Receitas A 0226 783.017,37 TOTAL 783.017,37

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