Decreto Estadual de Rondônia nº 16087, de 28 de julho de 2011

Decreto nº 16087

Nesta página

3 artigos

Decreto n° 16087 , de 28 de julho de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 134.729,29 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso I, do artigo 9o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 134.729,29 (Cento e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente de saldo financeiro do exercício de 2011, apurado no extrato de saldo bancário do Fundo Estadual de Assiatência Social - FEAS.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de julho de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

AVENILSO DA TRINDADE

Secretári - SEPLAN

BENEDnj^ÃWONIO ALVES SecretárjQ^de-Estaao de Finanças - SEFIN

· . v.

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 134.729,29 FEAS

11.012.08.244.1241.1136 PROPORCIONAR APOIO AOS SERVIÇOS, 339093 3212 45.516,29

PROGRAMAS E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.012.08.244.1241.1137 REALIZAR E PARTICIPAR DE CAPACITAÇÃO 339039 3223 89.213,00

CONTINUADA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

TOTAL 134.729,29

CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2011

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes S 134.729,29

1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes S 134.729,29

1.7.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais S 89.213,00

1.7.2.1.00.00 Transferências da União S 89.213,00

1.7.2.1.34.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de A 3223 89.213,00

Assistência Social - FNAS 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios S 45.516,29

1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades S 45.516,29

1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 45.516,29

TOTAL 134.729,29

í u, ^

Decreto Estadual de Rondônia nº 16087, de 28 de julho de 2011

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo