Decreto Estadual de Rondônia nº 16084, de 27 de julho de 2011

Decreto nº 16084

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Art. 2.

No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade. Original e uma fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 05 (cinco) anos de idade, original c uma fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório de distribuição e registro);

VCadastro de Pessoa Física - CPF. original e duas fotocópias (autenticadas em cartório de distribuição e registro);

VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;

VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia:

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou de isento, uma fotocópia da última:

XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;

XIDeclaração informando se ocupa ou não outro cargo público (Caso ocupa deverá apresentar Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual: Horário de Trabalho e Regime Jurídico), expedida pelo próprio candidato - Duas vias originais:

XIICertificado de Conclusão de Ensino comprovando a escolaridade exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC, original e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório de distribuição e registro). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no item 1.11 do Edital n.OOl/IDARON, de 18 de dezembro de 2008:

XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original:

XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;

XVIComprovante de Residência, original e uma fotocópia;

XVIIDuas fotografias 3x4, recentes;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, originais;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 05 (cinco) anos, uma original:

XXDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

XXIDeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

Hüf V

DECRETO N. 16084 DE 27 DE JULHO DE 2011.

Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastgoril do Estado de Rondônia - IDARON. regido pelo Edital n. 001/IDARON, de 18 de dezembro de 2008, homologado pelo Edital de 21 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1250. de 25 de maio de 2009 e Edital de n° 023/IDARON, de 20 de Junho de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado n° 1758. de 21 de Junho de 2011, e de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 463. de 11 de julho de 2008,

D E C R E1 A:

Art. Io - Fica nomeado o candidato aprovado em Concurso Público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, regido pelo Edital n. 001/IDARON. de 18 de dezembro de 2008, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o contrato n. 030/2008-IDARON. constante dos autos do Processo n. 1923.00063-00/2008, para ocupar o cargo efetivo de Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopasloril/Administrador, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previsto na Lei Complementar n. 463, de 11 de julho de 2008.

Art. 3.

A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referido^ no

25K5SÍ- "«~ *«~ - I-*«* ,, da Lei Complementar , 6, de 09 de -0 (tanto) dias, salvo por motivo justificado ZC ' 6m efetiv0 exercício "° Prazo de proceder nomeação do candidato, JKSl'Bno,í Ui> Pode«d° aadministração «cação obtida ,,o certame em tese, caso-ga^^^i^S* *«*» *

Art. 5.

Es,e Decreto cntra em vigor na data de sua publicação. -,ciodoOovernodoEstadodeRondônia.em 27 de julho de 20, ,,2,da ,,,,,,,.,.

CONFÚCJO AIRES MOURA

Governador

MARCELOHENápÍDE UMA BORGES

i lesidente da Agência IDARON

COVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

ANEXO ÚNICO

sssas^.isssss^ de depesa ^°^voPASI orii. município INSC.

PORTOVELHO/SEDE NOME 224.079-3 CLASSIF ^^TMEj^^ 90

Decreto Estadual de Rondônia nº 16084, de 27 de julho de 2011

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