Decreto Estadual de Rondônia nº 16079, de 25 de julho de 2011

Decreto nº 16079

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Decreto n° 16079 , de 25 de julho de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no inciso II, do artigo 9o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, Crédito Adicional por Superávit Financeiro dar cobertura orçamentária às despesas de capital, até o montante de R$ 3.600.000,00 (Três milhões e seiscentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é recursos oriundos de bloqueio de ação civil publica, apurado no extrato de saldo bancário em conta de deposito judicial.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em/25 de j ul ho de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE ÁLESSANDRO GONÇALVJÊS BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e/Coordénáçãõ" Geral - SEPLAN

BENEDITO ÁJ^NIO ALVES Secretário de;Estadp7ae Finanças - SEFIN

CREDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 3.600.000,00 21.001.06.181.1251.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR O SISTEMA 449051 0100 3.600.000,00 PENITENCIÁRIO DO ESTADO

3.600.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 16079, de 25 de julho de 2011

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