Decreto Estadual de Rondônia nº 16078, de 25 de julho de 2011

Decreto nº 16078

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Decreto n° 16078 , de 25 de julho de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 102.260,16 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no inciso II, do artigo 9o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPREENSÃO A ENTORPECENTES - FESPREN, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 102.260,16 (Cento e dois mil, duzentos e sessenta reais e dezesseis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é de saldo financeiro do exercício de 2010, apurado no extrato de saldo bancário da unidade orçametária.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, ep\- 25 de julho de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordehação-Geral - SEPLAN

BENEDITO Aj^TONIO ALVES SecretáricKae EsfaWae Finanças - SEFIN

CREDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, 102.260,16 FISCALIZAÇÃO E REPREENSÃO A ENTORPECENTES -FESPREN

11.014.06.181.1242.2901 REDUZIR A OFERTA E A DEMANDA DE DROGAS 339030 52.260,16

449052 50.000,00

TOTAL . 102.260,16

Decreto Estadual de Rondônia nº 16078, de 25 de julho de 2011

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