Decreto Estadual de Rondônia nº 16073, de 20 de julho de 2011

Decreto nº 16073

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Decreto n° 16073 , de 20 de julho de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.554.091,59 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso I, do artigo 9o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 6.554.091,59 (Seis milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, noventa e um reais e cinqüenta e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente de saldo financeiro do exercício de 2011, apurado no extrato de saldo bancário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de julho de 2011, 123° da República.

CONFUCIO

AIRES MOURA / Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamentos Coordenaçãó^Geral - SEPLAN

BENEDITOJtfFÓNIO ALVES SecretáriO/deJEsíadó-ae Finanças - SEFIN

I .

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 854.091,59 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.181.1251.1276 REAPARELHAR AS UNIDADES DE SEGURANÇA 339030 3212 36.243,00

E POLÍCIA TÉCNICA

449052 3212 817.848,59

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 5.700.000,00 DETRAN

15.020.04.122.0000.0156 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339092 3240 270.000,00

EXERCÍCIOS ANTERIORES - DETRAN

15.020.04.122.0000.0158 ASSEGURAR PAGAMENTOS DE INDENIZAÇÕES 339093 3240 30.000,00

E RESTITUIÇÕES

15.020.04.122.0000.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 334041 3240 2.000.000,00

15.020.06.181.1003.1189 INFORMATIZAR O SISTEMA DETRAN 339039 1.400.000,00

449052 2.000.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 16073, de 20 de julho de 2011

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