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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16069, de 20 de julho de 2011

Decreto nº 16069

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
4 artigos
Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

1- Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores/gé/18 (dezoito) anos de idade, Original e uma fotocópia; M
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinccf) anos de idade, original e uma fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não fpryBadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia:

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IXDeclaração de Imposto de Renda, para aqueles que Declaram IRRF (exercício 2010, transmitida em 2011); Para os não declarantes: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.;
XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;
XIDeclaração, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público - duas vias originais. Caso ocupe deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico;
XIICertificado de conclusão do Ensino Médio e Certificação de Curso de Formação Específica comprovando a escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC, original e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no Anexo IV, da Lei n. 413, de 28 de dezembro de 2007.
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

A

XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica pficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e urna! fotocópia;
XVIIComprovante de Residência, original e uma fotocópia;
XIIIUma fotografia 3x4, recente;
XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, uma original;
XXIDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;
XXIIDeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação .=- CNH (no mínimo categoria "B"), original e uma

fotocópia (autenticada em cartório).

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DECRETO N. 16069, DE 20 DE JULHO DE 2011.

Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça, regido pelo Edital n. 034/GDRH/SEAD, de 22 de fevereiro de 2008, e conforme homologação do resultado final para o candidato pelo Edital n. 188/GDRH/SEAD, de 11/7/2011, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1771, de 12/7/2011, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 413, de 28 de dezembro de 2007, em cumprimento ao Ofício n. 136/2011- Ia VFP, de 17 de maio de 2011, Processo-0005575-51.2010.8.22.0001.

DECRETA:

Art. Io Fica nomeado o candidato aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça, regido pelo Edital n. 034/GDRH/SEAD, de 22 de fevereiro de 2008, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Universitária de Apoio a Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNRIO, para ocupar cargo efetivo de Agente Penitenciário, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 413, de 28 de dezembro de 2007.

Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § Io do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2o e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de jul ho de 2011, 123° da República.

CONFUCK^AIRES MOURA

Governador

RUI VIEIRA DE SOUS, Secretário de Estado da Administração

ANEXO ÚNICO Cargo: Agente Penitenciário - Masculino

CLASS. RESULTADO INSCRIÇÃO NOME CANDIDATO CARGO SEXO MUNICÍPIO FINAL NOCFB Agente 101001998 FLORIANO GOMES TRINDADE Penitenciário Masc. Porto Velho 274 Aprovado

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