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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16048, de 14 de julho de 2011

Decreto nº 16048

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
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Regulamenta a Lei n° 2470, de 20 de maio de 2011, que dispõe sobre a instalação de divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para os consumidores que aguardam atendimento nas agências e postos de serviços bancários do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando a edição da Lei Estadual n. 2470, de 20 de maio de 2011; e Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos para instalação das divisórias, conforme o disposto no artigo Io do referido diploma legal, DEÇREJA:

Art. Io Fica regulamentada nos termos deste Decreto a obrigatoriedade da instalação de divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para os consumidores que aguardam atendimento nas agências e postos de serviços bancários do Estado de Rondônia, instituída pela Lei n. 2470, de 20 de maio de 2011.

Art. 2.
As agências e os postos de serviços bancários ficam obrigados a instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras.
Parágrafo únicoAs divisórias que se refere o capuí deste artigo deverão ter a altura mínima de l,80m (um metro e oitenta centímetros) e serem confeccionadas em material opaco, que impeça a visibilidade.
Art. 3.
O não cumprimento das disposições deste Decreto sujeitará ao infrator multa diária de 400 (quatrocentos) UPF/RO - Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia.
Art. 4.
A fiscalização do cumprimento deste Decreto e a aplicação das penalidades competem ao órgão estadual de defesa do consumidor ou à entidade municipal assemelhada formalmente conveniada.
Art. 5.
As agências e os postos de serviços bancários referidos no artigo 2o terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, para procederem à devida adaptação às disposições da mesma.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de julho de 2011, 123° da República.

;v confúcioVires moura

Governador

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