Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 2470, de 20 de maio de 2011
Lei nº 2470/2011
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Dispõe sobre a instalação de divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para os consumidores que aguardam atendimento nas agências e postos de serviços bancários do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Ficam as agências e os postos de serviços bancários obrigados a instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras.
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Art. 2.
O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará ao infrator multa diária de 400 (quatrocentos) UPF/RO - Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia.
Art. 3.
A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades competem ao órgão estadual de defesa do consumidor ou à entidade municipal assemelhada formalmente conveniada.
Art. 4.
As agências e os postos de serviços bancários referidos no artigo Io terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para procederem à devida adaptação às disposições da mesma.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2011,123° da República.
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Governador