Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16024, de 4 de julho de 2011
Decreto nº 16024
Dispõe sobre a adequação para o Estado de Rondônia, no que dispõe o artigo 37, da Lei Complementar nº 366, de 6 de fevereiro de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica adequado para o Estado de Rondônia, com base no que dispõe o artigo 37, da Lei Complementar nº 366, de 6 de fevereiro de 2007, os novos coeficientes tarifários rodoviários para o Piso (asfalto) e o Piso II (terra), que serão adotados pelas empresas permissionárias do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia — DER-RO, passando a vigorar a partir da zero hora do dia 5 de julho de 2011, em conformidade com o disposto abaixo:
RODOVIA COEFICIENTE SEM ICMS COEFICIENTE COM ICMS PISO I 0,120878/KM/PASS 0,141427/KM/PASS PISO II 0,184749/KM/PASS 0,216156/KM/PASS
Parágrafo únicoA adequação de que trata o caput deste artigo não se aplica ao serviço de transporte rodoviário metropolitano de passageiros.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de julho de 2011, 123º da República.
Leio IRES MOURA
CONFÚCIO
Governador