Decreto Estadual de Rondônia nº 16021, de 1 de julho de 2011

Decreto nº 16021

Nesta página

3 artigos

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO Decreto nº 16021, de 01 de julho de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.836.532,02 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, do artigo 9º da Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC e SECRETARIA DE ESTADO DO. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 4.836.532,02 (Quatro milhões, oitocentos e trinta e seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo || deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do 12º termo aditivo do convênio nº. 046/2006 - Ministerio do Trabalho e Emprego, Convenio nº 700025/2010, nº 700211/2008 e 2º termo aditivo ao convenio nº 806059/2007 - celebrado entre a Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Estado de Rondônia, através da SEDUC.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 01 de julho de 2011, 123º da República. da República.

- 3 dr CONFÚCIO AIRES MOURA i Governador

GEORG GER GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

| PA FZ Ã

BENEDITO ANTÓNIO ALVES Secretário sda gde Finanças - SEFIN

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. 16021, de 01 de julho de 2011 di : Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recuss Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 4.538.280,02 SEDUC 16.001.12.361.1015.2868 EXECUTAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO 339032 3212 2.200,00 339033 3212 31.600,00 339039 3212 538.243,13 449051 3212 2.915.550,00 449052 3212 1.050.686,89 SECRETARIA DE ESTADO DO 298.252,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.11.334.1288.2217 | PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE- 339030 3212 22.000,00 OBRA 339033 3212 9.148,00 339039 3212 248.000,00 449052 3212 13.000,00 19.001.11.334.1288.2218 PROMOVER A QUALIFICAÇÃO E 339014 3212 6.104,00 REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL o TOTAL 4.836.532,02 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. 16021, de 01 de julho de 2011 E E Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 4.836.532,02 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 4.836.532,02 1.7.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais s 4.538.280,02 1.7.2.1.00.00 Transferências da União s 4.538.280,02 1.7.2.1.35.00 Transferências dos Recursos do FNDE A 3212 4.538.280,02 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 298.252,00 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 298.252,00 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União/7 A

298.252,00 4.836.532,02

Decreto Estadual de Rondônia nº 16021, de 1 de julho de 2011

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo