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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16003, de 27 de junho de 2011

Decreto nº 16003

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
4 artigos
Art. 1.
Fica nomeado o candidato aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação. regidos pelo Edital n. 002/GDRH/SEAD, de 11 de janeiro de 2010, executado pela Fundação Carlos Augusto Bittencourt — FUNCAB. constante dos autos do Processo n. 01-2201.01474-00/2009. para ocupar cargo efetivo de Professor Nível 3. pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia. previstos na Lei Complementar n, 420. de 9 de janeiro de 2008.

Art, 2º, No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos: 1 - original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento:

1 - Original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais. menores de 18 (dezoito) anos de idade:

HI — original e uma fotocópia do Cartão de Vacina dos depende t s menores de 5 (cinco) anos de

idade:

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autentifidas em cartório):
Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório):
VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;

VIH - Original e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral. podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação. emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral:

VIT - original e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não-cadastrado):

IXDeclaração de Imposto de Renda. para aqueles que Declaram IRRF (exercício 2010. transmitida em 2011): Para os não declarantes: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos

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Lo . ON « ENS : oi Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.:

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista:
XIDuas vias originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados. contendo a carga horária e horário em que é executada, expedida pelo próprio candidato. com firma reconhecida:
XIIOriginal e duas fotocópias do Diploma comprovando a escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo. devidamente reconhecido por órgão oficial competente, autenticadas em cartório:
XIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia:

NIV — original da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia:

XVoriginal da Certidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do

Estado de Rondônia/SEAD:

XVIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS:
XVIIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência:
XIIIduas fotografias 3x4. recentes:
XIXoriginais das Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidads' da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos:

“

XXOriginal da Certidão Negativa da Justiça Federal. dos últimos 5 (cinco) gliios:
XXIDuas originais da Declaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais. Ações Civeis. Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte. emitida pelo próprio candidato. com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes):

XXH — Duas originais de Declaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público. nos últimos 5 (cinco) anos. emitida pelo próprio candidato. com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes).

DECRETO N. 16003, DE 27 DE JUNHO DE 2011.

Nomeia candidato aprovado em concurso público. para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65.

Incisos V e XV da Constituição Estadual. em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação. regido pelo Edital n. 002/GDRH/SEAD, de 11 de janeiro de 2010 homologado pelo Edital n. 18!/GDRI/SEAD, de 5/5/2010. publicado no Diário Oficial do Estado n. 1484 de 6/5/2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 420. de 9 de janeiro de 2008. em cumprimento ao Oficio 1909/2011 - 2º DEJUESP. de 14 de junho de 2011 — MS - 0004822-63.2011.8.22.0000.

DECRETA:

Art. 3.
A posse do candidato cfetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17. da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992. ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

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Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 27 de junho de 2011. 123º da República.

CONFÚCIO AFRES MOURA Governador

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ANEXO ÚNICO

Cargo — Professor | Inscrição | Candidato | Nível 3 Municipio

“Class. 4º |226.323-8 | Cleomaicon da Silva Sarges | Geografia Guajará Mirim

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