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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15980, de 20 de junho de 2011

Decreto nº 15980

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia — DER, conforme Anexo único regido pelo Edital n. 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, homologado pelo Edital n. 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial de nº 1645 de 30 de dezembro de 2010, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt — FUNCAB, de acordo com o Contrato n. 073/10/GJ-DER-RO, apenso nos autos do Processo n. 01.1420.00851-00/2010/DER, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos de acordo com os quantitativos de vagas, previstas na Lei Complementar n. 529, de 10 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1364, de 10 de novembro de 2009.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo, 65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes — DER, conforme Anexo Único regido pelo Edital nº 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1538 de 26 de julho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 529, de 10 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1364 de 10 de novembro de 2009, conforme Ofício nº 2853/GAB/DER-RO, de 22 de novembro de 2009,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos: 1 original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
IIoriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;

HI — original e uma fotocópia do Cartão de Vacina dos dependentes menores de 5(cinco) anos de idade;

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);
Voriginal e duas fotocópias do Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório);
VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;
VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser, podendo ser Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral; original e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social-PIS ou Programa de

a

Assistência ao Servidor Público-PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado);

IXfotocópia da Declaração de Imposto de Renda ou de Isentos, para aqueles que Declararam IRRF (exercício 2010 transmitido em 2011): ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á Divida Ativa da União;
Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;
XIduas vias originais, de declaração informando se ocupa ou não outro cargo público expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida). Caso ocupe, deverá apresentar Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico);
XIIregistro do conselho de Classe competente para os cargos cujo referido requisito é exigido (caso esteja em fase de registro, apresentar Comprovante Provisória acompanhado de Certificação do

Conselho indicando que o candidato está apto a exercer a profissão);

XIIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;
XIVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVoriginal da Certidão de Capacidade Física e Mental, expedido pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia;
XVIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS;
XVIIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;

XVIII - duas fotografias 3x4, recentes;

XIXoriginais das Certidões Negativas expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia, ou da Unidade da Federação

em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XXoriginal da Certidão Negativa da Justiça Federal da comarca onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos;
XXIduas originais da Declaração emitida pelo próprio candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte (sujeito a comprovação junto aos órgãos competentes); e
XXIIduas originais de Declaração emitida pelo candidato de existência ou não de demissão por Justa causa ou bem do Serviço Público.
Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo E]

anterior e dentro do prazo disposto no & 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro

de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.
Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo o DER, proceder à nomeação de candidatos próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não terem sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 dejunho de 2011, 123º da Republica.

ir Dy e UA cd CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

ANEXO UNICO Cargo: A17 - PROCURADOR AUTÁRQUICO Vaga: CACOAL Class. Inscrição Candidato 1º 607.559-2 JORGE WILLIAM FREDI Cargo: TO2 — ENGENHEIRO CIVIL Vaga: ARIQUEMES Class. Inscrição Candidato 3º 651.258-5 BRUNO MESQUITA DOS SANTOS Vaga: ROLIM DE MOURA » Class. Inscrição Candidato De 629.344-1 MARCOS PAULO CHAVES Cargo: Al5 — JORNALISTA Vaga: PORTO VELHO Class. Inscrição Candidato 1º 649.085-9 RENATA KELLY DA SILVA Cargo: C32 - MOTORISTA Vaga: CACOAL Class. Inscrição Candidato 3º 637.769-6 ERIKSON FERNANDO LIBMANN 4º 652.857-0 JOSE SOARES DE FREITAS Vaga: ROLIM DE MOURA Class. Inscrição Candidato 8º 603.238-9 NILTON PEREIRA DIAS 9º 630.948-8 SADRAQUE COSTA DE PAULO 10º 612.390-2 EMERSON FRANCISCO DOS SANTOS RIBEIRO nº 626.495-6 ELSON JOSÉ DE OLIVEIRA 12º 661.037-4 FLÁVIO FERREIRA DO NASCIMENTO Cargo: P21 —- FISCAL DE TRANSPORTES Vaga: ROLIM DE MOURA Class. Inscrição Candidato so 626.700-9 ABDORAL GALDINO DE OLIVEIRA Cargo: C26 — AGENTE DE PORTARIA Vaga: OURO PRETO DO OESTE Class. Inscrição Candidato 4º 621.102-00 LAKSLAU LUZ PEREIRA Cargo: C34 - OPERADOR DE MÁQUINAS Vaga: PORTO VELHO Class. Inscrição Candidato nº 632.855-5 VALCINEY ASSUNÇÃO DE LIMA 128 638.227-4 FABIO PAULUS 13º 617.840-5 RENATO AMARAL DE MACEDO 14º 630.870-8 EPITÁCIO PESSOA MELO 15º 633.917-4 REISON CAETANO SOARES 16º 607.509.6 ANTÔNIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO 17º 615.043-8 ANTÔNIO CARLOS VIANA DA LUZ

Nt.Final 88,00

Nt.Final 62,00

Nt.Final 55,00

Nt.Final 76,00

Nt.Final 59,00 58,00

Nt.Final 63,00 62,00 62,00 62,00 62,00

Nt.Final 64,00

Nt.Final 78,00

Nt.Final 47,00 47,00 46,00 46,00 45,00 45,00 45,00

Cargo: F41 — AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Vaga: CACOAL Class. Inscrição Candidato ao 620.192-0 LINDINALVA BISPO SANTANA 3º 650.507-4 SIMONE FÉLIX SILVA 4º 629.926-1 CAROLYNA LEHUM DO VALLE 5º 614.215-0 TEREZINHA DE MELO COSTA 6 612.546-8 VALDICLEMAR FERREIRA ” 630.770-1 MARCIA VIEIRA 8 636.483-7 CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO 9º 630.140-1 EDINALVA MARIA DE CARVALHO 10º 645.016-4 ANA PAULA PASCOAL Vaga: COLORADO D'OESTE Class. Inscrição Candidato 5º 622.718-0 QUESIA CRISTINA SOARES ROSA 6 651.140-6 MARLEI FÁTIMA CAVALI 7º 641.158-4 MARIA LEONILDA CELESTRINO DA PAIXÃO 8 615.472-7 JOÃO PAULO MEZZOMO E 613.613-3 MARIA VALDENIR DE SOUZA 1º 624.638-9 LOURIVAL FILBERG (P.N.E) Vaga: OURO PRETO DO OESTE Class. Inscrição Candidato 12º 641.974-7 LUCAS FABRICIO BENEVIDES DA ROCHA 13º 636.826-3 JESSE FREIRE VASCONCELOS 1º 638.975-9 EDVALDO CARLOS RABELO (P.N.E) Vaga: PIMENTA BUENO Class. Inscrição Candidato 6º 610.456-8 FERNANDA LEMOS DE JESUS ii 632.499-1 MARIA LEUZITA DO NASCIMENTO WERLANG 8 636.244-3 ROSA MARIA NANIBAYER 9º 607.940-7 EVELARDO FEITOSA GOMES

10º 632.015-5 JOSÉ WAUTEMBERG GODOY E SILVA

Vaga: PORTO VELHO

Class. Inscrição Candidato

3º 618.105-8 ALCEONE DA SILVA BISPO

4 607.447-2 VERÔNICA ELIVÂNIA DE SOUZA HILORCA 5º 641.799-0 NILCILENE JACOB DE OLIVEIRA DA SILVA 6 609.954-8 FRANCIMARA LOPES VIEIRA

me 604.864-1 ODALICE DA SILVA XAVIER

8º 645.820-3 GABRIEL DA SILVA SANTOS

Vaga: ROLIM DE MOURA

Class. Inscrição Candidato

18º 639.702-6 MARTA PEREIRA DE ALMEIDA

19º 604.016-0 JUNIOR-BARBOSA DOS SANTOS

20º 637.537-5 JUCIMARA FERREIRA DE OLIVEIRA 2a 620.263-2 ADAILSON SANTOS VIEIRA

22º 629.984-9 JUNIOR HENRIQUE PEREIRA TORATI 23º 615.901-0 ANA MARIA QUINTÃO

24º 644.672-8 VALDECIR CARDOSO DOS SANTOS 2sº 637.466-2 ELIENE ALEXANDRE DE FREITAS

s

Nt.Final 72,00 72.00 70,00 70,00 70,00 70,00 70,00 70,00 70,00

Nt.Final 68,00 68,00 68,00 66,00 66,00 44,00

Nt.Final 66,00 66,00 40,00

Nt.Final 70,00 68,00 68,00 68,00 68,00

Nt.Final 72,00 72,00 72,00 70,00 70,00 70,00

Nt.Final 70,00 70,00 68,00 68,00 68,00 68,00 68,00 68,00

Cargo: F46 — COZINHEIRO Vaga: PORTO VELHO Class. Inscrição Candidato 1º 634.890-4 JANDRA MARIA CASTRO DE OLIVEIRA (P.N.E) Cargo: F48 - LUBRIFICADOR - Vaga: CACOAL Class. Inscrição Candidato 32 24.218-9 GLEISON TOZATTO ALFREDO Cargo: P20 — DESENHISTA (CADISTA) Vaga: PORTO VELHO Class. Inscrição Candidato 3º 608.878-3 ELAINE NUNES DO NASCIMENTO SALES

Nt.Final 42,00

Nt.Final 44,00

Nt.Final 64,00

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