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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15971, de 14 de junho de 2011

Decreto nº 15971

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Decreto nº 15971 ,de 15 de junho de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.438.390,73 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, do artigo 9º da Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 1.438.390,73 (Um milhão, quatrocentos e trinta e oito mil, trezentos e noventa reais e setenta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Convênio nº 995/2004 e 9º Termo Aditivo ao convênio nº. 995/04 - Execução de Sistema de Abastecimento de Água.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de junho de 2011, 123º da

República.

MAL

CONFÚCIO/AIRES MOURA

Governador 9

GEORGE/ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA

Secretário de Estado do Planejamento e Co: rderiação Geral - SEPLAN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. «de de de 2011 Ei E Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 1.438.390,73 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.17.512.1270.1334 IMPLANTAR, AMPLIAR E MELHORAR O SISTEMA 449051 3212 1.438.390,73 DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA . o o TOTAL 1.438.390,73 »» CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO II DO DECRETO Nº. , de de de 2011 z " Fonte de | Classificação Especificação Tipo Rscurso! Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 1.438.390,73 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 1.438.390,73 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 1.438.390,73 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 1.438.390,73 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 1.438.390,73 TOTAL 1.438.390,73

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