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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15968, de 14 de junho de 2011

Decreto nº 15968

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11 artigos
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, responsável pelo recebimento e complementação dos recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, a qual repassará os recursos financeiros à conta das unidades executoras, das escolas da Rede Pública Estadual, destinados ao atendimento dos alunos da Educação Básica e inclusive das escolas indígenas e quilombolas, exceto aquelas escolas que não possuem unidades executoras.
Parágrafo únicoA SEDUC responsabilizar-se-á pela aquisição de gêneros alimentícios para as escolas que não possuem unidades executoras.

Dispõe sobre a regulamentação do repasse dos recursos financeiros, destinados à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, pelas unidades executoras das escolas da Rede Pública Estadual de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Medida Provisória nº 2178-36, de 24 de agosto de 2001, combinado

” como artigo 115, da Lei Federal nº 8666, de 1993;

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Considerando que a Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, detentora dos recursos federais do PNAE, e diante da necessidade de estabelecer critérios que visam atender as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar,

Art. 2.
Fica a SEDUC autorizada a proceder à transferência automática dos recursos financeiros, oriundos do PNAE, para as unidades executoras.

$ 1º A transferência de que trata este artigo, será feita na forma de depósito em conta-corrente, específica, aberta pela unidade executora, sem necessidade de convênio, com a finalidade de receber os recursos financeiros, destinados exclusivamente à aquisição dos gêneros referente à alimentação escolar, a movimentação dos recursos da conta específica do programa realizar-se-á, exclusivamente mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada sua destinação e no caso de pagamento, o credor.

8 2º A movimentações realizar-se-ão somente para pagamento das despensas relacionado com o objeto da transferência ou para aplicação no mercado financeiro. Enquanto não utilizados, os recursos do PNAE deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em caderneta de poupança aberta especificamente para o Programa, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, e em fundos de aplicação financeira de curto prazo, ou em operação de mercadô aberto, lastreada em título da dívida pública federal

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caso seja mais rentável, quando sua utilização estiver prevista para prazo inferior a um mês, nos termos do artigo 30, inciso XIII, da RESOLUÇÃO/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009.

$ 3º A SEDUC repassará os recursos financeiros, relativos às 10 (dez) parcelas asseguradas pelo PNAE, no ano letivo em curso, à conta da escola executora, baseados no número de alunos matriculados no censo escolar do exercício anterior.

Art. 3.
Para o recebimento dos recursos financeiros é indispensável que a unidade executora mantenha atualizado o seu cadastro junto a SEDUC, com o comprovante de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ.
Art. 4.
Para cada repasse dos recursos financeiros à conta da unidade executora, a SEDUC providenciará de imediato a publicação do ato na Imprensa Oficial do Estado, da qual constarão informações dos seguintes elementos:

1 — número do processo;

IH — valor do repasse;

IIInome da unidade executora e o município de localização da mesma; e
IVidentificação do PNÃE.
Art. 5.
A alimentação escolar será elaborada por nutricionista habilitado, de modo a suprir 20% (vinte por cento) das necessidades nutricionais diárias dos alunos matriculados na Educação Básica, em período parcial, e, no mínimo 30% (trinta por cento) dos alunos das escolas localizadas em comunidades indígenas e localizadas em áreas remanescentes de quilombos em período parcial, sendo que:
Iquando ofertadas duas ou mais refeições, no mínimo, 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias dos alunos matriculados na educação básica em período parcial; e
IIquando em período integral, no mínimo, 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais diárias dos alunos matriculados na educação básica, incluindo as localizadas em comunidades indígenas e em áreas remanescentes de quilombos.

$ 1º. A coordenação, o planejamento, a supervisão e o controle das ações do PNAE ficam a cargo do projeto de Alimentação Escolar, da Gerência de Apoio, Controle e Avaliação — PALE/GACA/SEDUC, nos termos do que dispõem o artigo 46, do Decreto nº 9053, de 10 de abril de 2000.

$ 2º. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, conforme o artigo 14, da Lei nº 11.947, de 2009.

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Art. 6.
Caberá à SEDUC, instrumentalizar, orientar, controlar e avaliar a execução do PNAE, na Rede Pública Estadual de Ensino.
Art. 7.
No caso de omissão ou atraso na prestação de contas, por parte da unidade executora da escola e/ou outra irregularidade grave detectada pela equipe técnica da SEDUC, o titular do órgão adotará as medidas pertinentes, instaurando, se for o caso, a respectiva Tomada de Contas Especial das despesas realizadas no trimestre.
Art. 8.
O Governo: do estado garantirá ao Conselho de Alimentação Escolar de Rondônia — CAERO, a infra-estrutura necessária para a plena execução das atividades de sua competência, nos termos da legislação específica, prevista no artigo 28, incisos I e II, da Resolução nº 38, de 16 de julho de 2009.
Art. 9.
A SEDUC expedirá as normas, disciplinado a aplicação deste Decreto, em face das orientações e diretrizes do Ministério da Educação e Cultura — MEC,
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2011, 123º da República. AY

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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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