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Decreto Estadual de Rondônia nº 11807, de 26 de setembro de 2005

Decreto nº 11807

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so ] DECRETO Nº11807 ,DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.

Dispõe sobre a regulamentação do repasse dos recursos financeiros, destinados à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, pelas unidades executoras das escolas da Rede Pública Estadual de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e, diante da legislação vigente, previsto na Medida Provisória n. 2178-36, de 24 de agosto de 2001, combinado com o art. 115, da Lei Federal n. 8666/93, e,

O considerando que a Secretaria de Estado da Educação, detentora dos recursos federais do PNAE, e diante da necessidade de estabelecer critérios que visam atender as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar,

DECRETA:

Art, 1º A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, responsável pelo recebimento e complementação dos recursos federais do PNAE, repassará os recursos financeiros à conta das unidades executoras, das escolas da rede pública estadual, destinados ao atendimento dos alunos da creche, da préescola e do ensino fundamental e inclusive das escolas indígenas, exceto aquelas escolas que não possuem unidades executoras.

unico

Art. 2.
Fica a SEDUC, autorizada a proceder à transferência automática dos recursos financeiros,

€ oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, para as unidades executoras.

$ 1º A transferência de que trata este artigo, será feita na forma de depósito em conta-corrente, especifica, aberta pela unidade executora, sem necessidade de convênio, com a finalidade de receber os recursos financeiros, destinados exclusivamente à aquisição dos gêneros referente à alimentação escolar, devendo os saques ser realizados mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária. Somente para pagamento das despesas relacionadas com o objeto da transferência ou para aplicação no mercado financeiro, nos termos do art. 15, inciso VIII, da Resolução/FNDE/CE/Nº 38, de 2004..

$ 2º A SEDUC repassará os recursos financeiros, relativos as 10 (dez) parcelas asseguradas pelo PNAE, no ano letivo em curso, à conta da escola executora, baseados no número de alunos matriculados no censo escolar do exercício anterior.

Art. 3.
Para o recebimento dos recursos financeiros, é indispensável que a unidade executora mantenha atualizado o seu cadastro junto a SEDUC, com o comprovante de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ.

DOG N9*2208 /

é

Art. 4.
Para cada repasse dos recursos financeiros à conta da unidade executora, a SEDUC

providenciará de imediato a publicação do ato na Imprensa Oficial, da qual constarão informações dos seguintes elementos:

Inúmero do processo; valor do repasse;

IH — nome da unidade executora e o município de localização da mesma; e

IVidentificação do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE.
Art. 5.
A alimentação escolar será elaborada por Nutricionista habilitado, de modo a suprir 15% (quinze por cento) das necessidades nutricionais diárias dos alunos matriculados em creche, pré-escola e

ensino fundamental, e, no mínimo 30% (trinta por cento) dos alunos das escolas indígenas, durante sua permanência em sala de aula.

Parágrafo únicoA coordenação, o planejamento, a supervisão e o controle das ações do Programa de Alimentação Escolar fica a cargo do Projeto de Alimentação Escolar, da Gerência de Apoio, Controle e Avaliação - PALE/GACA/SEDUC, nos termos do que dispõe o artigo 46, do Decreto nº 9053, de 10 de abril de 2000.
Art. 6.
Caberá à SEDUC, instrumentalizar, orientar, controlar e avaliar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, na Rede Pública Estadual de Ensino.
Art. 7.
No caso de omissão ou atraso na prestação de contas, por parte da unidade executora da escola e/ou outra irregularidade grave detectada pela equipe técnica da SEDUC, o titular do órgão adotará as medidas pertinentes, instaurando, se for o caso, a respectiva Tomada de Contas Especial das despesas realizadas no trimestre.
Art. 8.
O Governo do Estado, garantirá ao Conselho de Alimentação Escolar de Rondônia - CAERO, a infra-estrutura necessária para a plena execução das atividades de sua competência, nos termos da legislação específica vigente, prevista no artigo 13, incisos I a VIII, da Resolução nº 38, de 23 de agosto de 2004.
Art. 9.
A SEDUC expedirá as normas, disciplinando a aplicação deste Decreto, em face das orientações e diretrizes do Ministério da Educação e Cultura —- MEC.
Art. 10.
Fica revogado o Decreto nº 9109, de 1º de junho de 2000.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de setembro de 2005, 117º da República.

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