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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15963, de 14 de junho de 2011

Decreto nº 15963

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Decretonº 15963 ,de 14 de junho de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 717.034,11 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, do artigo 9º “a Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 717.034,11 (Setecentos e dezessete mil, trinta e quatro reais e onze centavos) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente dos Convênios MJ/Nº.116/2010 - Projeto Asas de Papel, MJ/Nº.115/2010 - Projeto Curso de Capacitação para Gestores de Unidades Penais, e Contrato de Repasse nº.

323551-91/2010/MDA/CAIXA - Transferências de Recursos do Ministério de Densenvolvimento “Agrário.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Au GEORGE 'SSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação-Geral - SEPLAN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. + de de de 2011 ' 7 Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 397.034,11 21.001.06.181.1242.2894 CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339030 3212 164.337,88 449052 3212 232.696,23 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 320.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.126.1237.2023 APOIAR AÇÕES DO PROGRAMA PRONAT 449052 3212 320.000,00 TOTAL 717.034,11 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de de de 2011 Classificação Especificação Tipo Fonte de Valor Recurso 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 717.034,11 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes 717.034,11 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios 717.034,11 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 717.034,11 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União 3212 717.034,11 A “TOTAL 717.034,11

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