Decreto Estadual de Rondônia nº 15955, de 9 de junho de 2011

Decreto nº 15955

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 3.

6 artigos

Decretonº 15955 ,de 9 de junho de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 853.182,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, do artigo 9º da Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 853.182,00 (Oitocentos e cinquenta e três mil e cento e oitenta e dois reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Convênio Nº. 029/2010 - SESAN, celebrado entre a União por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de junho de 2011, 123º da

República. ) 2 dA,

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

lu fd GEORGE ESSANDRO GONÇA Ss

LVE Secretário de Estadg do Planejamento e Cog rá ão Geral - SEPLAN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2011 A RASA Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 853.182,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.601.1237.2022 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 339032 3212 853.182,00 AGRICULTURA FAMILIAR o E o O TOTAL 853.182,00 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO II DO DECRETO Nº. + de de de 2011 ' ” i . Fonte de cl fi lassificação Especificação Tipo Recurso Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 853.182,00 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 853.182,00 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 853.182,00 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 853.182,00 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 32 853.182,00 TOTAL 853.182,00 a a

Us , a

Decreto nº , de de de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 853.182,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere 0

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, do artigo 9º da Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Convênio Nº. 029/2010 - SESAN - SICONV Nº. 735694/2010, celebrado entre a União por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária-SEAGRI.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

GEORGE M ESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do ZA” ção Geral - SEPLAN N LA

A BencorroffróNio ALVES Secretário PA de Finanças - SEFIN

Decreto Estadual de Rondônia nº 15955, de 9 de junho de 2011

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo