Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15948, de 7 de junho de 2011
Decreto nº 15948
Dispõe sobre a reintegração de servidor ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando a decisão do mérito transitado em julgado nos Autos n. 0113334-79.2007.8.22.000, de 3 de fevereiro de 2011, da 1º Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia,
» DECRETA:
Art. 1.
Fica reintegrado ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, na Polícia Civil, o servidor TEODORO LEANDRO, ao cargo de Perito Criminal de 1º Classe — Área Biologia, matrícula nº 300066200, o qual fora desvinculado pelo Decreto nº 12941, de 28 de junho de 2007.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de junho de 2011, 123º da República.
CUM.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador