Decreto Estadual de Rondônia nº 12941, de 28 de junho de 2007

Dispõe sobre anulação do Decreto nº 12327, de 14 de julho de 2006, que nomeou TEODORO LEANDRO para o cargo de Perito Criminal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando os termos da sentença proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no Mandado de Segurança nº 200.000.2004.003270-1, que denegou a segurança nos termos do voto do relator, por unanimidade;

Considerando o Parecer nº 401/PGE/2006 que, em seus termos, conclui que a nomeação e a consequente posse de Teodoro Leandro, no cargo de Perito Criminal, não se revestiu de todos os requisitos que conferem legitimidade ao ato administrativo; e finalmente,

Considerando o relatório final da Sindicância Administrativa nº 001/2007-CES/SESDEC, que conclui que a nomeação de Teodoro Leandro ao Cargo de Perito Criminal foi indevida, pois não fora aprovado em todas as fases do Concurso Público para Provimento de Vagas em Cargos de Nível Superior e de Nível Médio da Carreira Policial Civil do Estado de Rondônia, referente ao Edital nº 001/2003/SESDEC/CONSUPOL, de 10 de novembro de 2003, e finalmente,

Considerando que “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (Súmula 473, do STF);

DECRETA: