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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15942, de 27 de maio de 2011

Decreto nº 15942

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Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, e em cumprimento ao que determina a Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000,

DECRETA:

Art. Io As viagens dos dirigentes e servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo somente serão realizadas no estrito interesse do serviço e finalidade do órgão.

§ Io As viagens a que se refere o capuí deste artigo serão solicitadas pelos Secretários ou Coordenadores, acompanhadas de justificativas circunstanciadas.

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Art. 2.
Serão concedidas diárias correspondentes ao período de ausência, a título de compensação das despesas de alimentação, pousadas e transporte.

§ Io A diária será concedida por dia de afastamento, sendo dividida pela metade, quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede.

§ 2ºO servidor que, em viagem de serviço, contar com transporte oficial, hospedagem em instalação oficial e alimentação por conta do Estado, não fará jus à diárias.
§ 3ºO servidor que, em viagem de serviço, contar com transporte oficial, hospedagem em instalação oficial, fará jus a uma diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais), observado o disposto no § Io deste artigo.
§ 4ºO servidor que, em viagem a serviço de campo, contar com transporte oficial fará jus a 50% (cinqüenta por cento) do valor da diária correspondente ao seu cargo, conforme Anexo I deste Decreto.
Art. 3.
O servidor que em viagem de serviço representar, ou acompanhar na condição de assessor, autoridade estadual hierarquicamente superior, fará jus às diárias no mesmo valor atribuído a esta.

§ Io. Entende-se por assessor de autoridade, o servidor com conhecimento técnico imprescindível ao assunto objeto de viagem, exceto para os motoristas, pilotos, ajudantes de ordens e agentes de segurança.

§ 2ºAos ajudantes de ordens e agentes de segurança que, em viagem de serviço exercerem a segurança pessoal da esposa e/ou filhos do Governador e do Vice-Governador farão jus ao mesmo valor das diárias atribuídos a estes.
Art. 4.
As diárias serão pagas preferencialmente até 48 (quarenta e oito) horas antes do deslocamento, mediante concessão pelo órgão a que o servidor estiver exercendo suas funções.

§ Io O ato de concessão deverá conter o nome do servidor, o respectivo cargo, emprego ou função, descrição sintética do serviço a ser executado, a duração provável do afastamento e a importância a ser paga.

§ 2ºSerão restituídas pelo servidor em 03 (três) dias úteis, contados de recebimento, as diárias correspondentes à viagem que, por quaisquer circunstâncias, não tenha sido realizada.
§ 3ºOs eventuais casos de prorrogação do prazo de afastamento obedecerão à idêntica autorização, previstas nos §§ Io e 2o do artigo Io deste Decreto, para que o servidor possa fazer jus às diárias correspondentes ao período em excesso.
Art. 5.
Nos deslocamentos para fora do Estado, os valores das diárias serão acrescidos em 100% (cem por cento) do valor previsto no Anexo I deste Decreto.
Art. 6.
A comprovação do uso das diárias fará parte integrante do mesmo processo da concessão e constará de bilhete de passagem ou outro documento que substitua e o relatório dos trabalhos executados.

§ Io O Governador, o Vice-Governador, o Secretário de Estado, Diretor Geral, Superintendente e Coordenador Geral, bem como quando em efetivo exercício do cargo, Motoristas, Agentes de Segurança, Ajudantes de Ordens e Pilotos de Aeronaves, ficam isentos da apresentação do relatório de trabalhos executados.

§ 2ºO prazo para prestação de contas das diárias concedidas será de 05 (cinco) dias úteis, quando o servidor exercer suas funções na capital e de 10 (dez) dias, para os lotados no interior, a contar da data do retorno.
§ 3ºO não cumprimento por parte do servidor, do prazo de prestação de contas estabelecido no parágrafo anterior, implicará o lançamento do débito na respectiva folha de pagamento, pela Gerência Administrativa.
§ 4ºPara efeito de percepção de novas diárias, a Controladoria Geral do Estado poderá baixar provisoriamente a responsabilidade do servidor tomador de diárias, quando, tempestivamente, este efetuar a prestação de contas e o processo correspondente for encaminhado e protocolado na Gerencia de Contabilidade daquele órgão central de controle interno, a qual, em seguida, encaminhará os autos às Gerencias de Auditoria - GECAD ou GECAI - conforme o caso, para as análises pertinentes e emissão de parecer, ficando a baixa definitiva vinculada a aprovação e homologação da referida prestação de contas pelo Titular do órgão concedente, desde que se constate a regularidade da mesma, observados os limites de valores e demais normas estabelecidos na Resolução n° 002/CGE/2008 e suas alterações.

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§ 5ºO superior imediato que autorizar ou omitir informações sobre recebimento indevido de que trata este artigo, responderá administrativa e penalmente, além de se tornar solidário pela devolução imediata da importância recebida indevidamente.
Art. 7.
A reposição da importância correspondente às diárias recebidas nos casos previstos neste Decreto e dentro do mesmo exercício financeiro ocasionará, após o recolhimento à conta bancária de origem, a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria.
Parágrafo únicoA reposição será considerada Receita do Estado quando se efetivar após o encerramento do exercício financeiro em que se realizou o pagamento.
Art. 8.
Os valores e a rotina para abertura de processo das diárias são os fixados nos Anexos I e II a este Decreto.
Parágrafo únicoConsiderando a autonomia administrativa, patrimonial e financeira, fica facultado às entidades da Administração Pública Indireta proceder à determinação dos valores das diárias a serem aplicadas aos servidores sob suas responsabilidades, limitados ao valor das diárias atribuídas aos Secretários de Estado e Procurador Geral, fixado no Anexo I deste Decreto.
Art. 9.
Compete a Controladoria Geral do Estado, acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento deste Decreto.
Parágrafo únicoAs Empresas Públicas e Empresas de Economia Mista atentarão nos seus controles às normas oriundas deste Decreto.
Art. 10.
O pagamento do processo de diárias será efetuado sem a prévia auditoria da Controladoria Geral do Estado que procederá esta análise após a comprovação das mesmas.
Art. 11.
Fica revogado o Decretos n° 9036, de 28 de março de 2000.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de maio de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

ANEXO I

VALORES DAS DIÁRIAS

CARGOS VALOR (RS) Governador e Vice-Governador 500,00 Secretários de Estado e Procurador-Geral 300,00 Cargos de Gerência Superior - CDS-17 a CDS-20 e

250,00 Procuradores de Estado. Cargos de Gerências Intermediárias - CDS-15 e CDS-16 e 200,00 Auditores fiscais e Técnicos Tributários Cargos de Gerência Operacional - CDS-1 a CDS-14 e 120,00 demais cargos funcionais

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ANEXO II

Rotina para formalização de processo de diárias.

I-memorando com justificativa ao titular da pasta;
IIautorização do titular da pasta;
IIIDecreto do Governador se para fora do Estado;
IVconcessão das diárias em formulário próprio;
Vprotocolo da Coordenadoria Geral de Apoio Administrativo - CGAA;
VIà SEPLAN para emissão de Empenho;
VIIà SEFIN para pagamento; e
VIIIà Controladoria Geral para análise da comprovação das diárias.

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