Decreto Estadual de Rondônia nº 15941, de 26 de maio de 2011

Decreto n° 15941 de 26 de MAIO de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.750.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL e FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNPRERO, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 6.750.000,00 (Seis milhões e setécentos e cinqüenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado d.ç, Rondônia, emy 26 de maio de 2011, 123°da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

BENEDITO ANTÔNIO ALVES Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

REDUZ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 200.000,00

0100 200.000,00 14.001.04.122.1015.2420 MANTER AADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339030

DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRÂNSITO - 100.000,00 DETRAN

449052 3243 100.000,00 15.020.06.181.1003.1189 INFORMATIZAR O SISTEMA DETRAN

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 6.000.000,00

17.012.10.122.1015.2811 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339039 0100 6.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 150.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.1215.1197 IMPLANTAR PROJETOS E ATIVIDADES 335043 0100 150.000,00 CULTURAIS

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE 300.000,00 RONDÔNIA - FUNPRERO 22.011.09.272.0000.0207 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESA 339092 3240 300.000,00 PREVIDENCIÁRIA DE EXERCÍCIO ANTERIOR

TOTAL 6.750.000,00

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 200.000,00

14.001.04.122.0000.0170 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339093 0100 200.000,00

EXERCÍCIOS ANTERIORES E INDENIZAÇÕES - SEFIN

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - 100.000,00 DETRAN

15.020.06.181.1003.2617 REEQUIPAR AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO 449052 3243 100.000,00

DETRAN

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 6.000.000,00

17.012.10.302.1250.1367 EXPANDIR E REESTRUTURAR A REDE FÍSICA 449051 0100 6.000.000,00

DAS UNIDADES DE SAÚDE

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 150.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL

20.001.13.392.1215.1197 IMPLANTAR PROJETOS E ATIVIDADES 150.000,00

CULTURAIS

SUPLEMENTA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE 300.000,00 RONDÔNIA - FUNPRERO 22 011 09.272.0000.0206 ASSEGURAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DE 339091 3240 300.000,00

DESPESA JUDICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA

6.750.000,00

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