Decreto Estadual de Rondônia nº 15932, de 19 de maio de 2011

Decreto nº 15932

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Constitui Grupo Especial de Trabalho no âmbito da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, por analogia, o que dispõe a alínea "a" do inciso VI do

artigo 84, da Constituição Federal,

DEÇRE1A:

Art. Io Fica constituído Grupo Especial de Trabalho para formular e executar atividades de estudos e pesquisas, assim como de treinamento e qualificação profissional dos servidores da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL e dos demais servidores estaduais envolvidos em atividades relacionadas à licitação e contrato, além de promover a orientação dos representantes das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais do Estado de Rondônia, sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado a eles, de que trata o Decreto n° 15643, de 12 de janeiro de 2011, que regulamentou a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2.

Para melhor desempenho de suas atividades, o Grupo Especial de Trabalho poderá manter intercâmbio com entidades ou órgãos congêneres, para aprimoramento de atividades assemelhadas, compreendendo, em especial, programas de aperfeiçoamento profissional, formação, capacitação e especialização em licitações e contratos administrativos, que perfazem a área de competência da SUPEL.

Art. 3.

A composição do Grupo Especial de Trabalho ora constituído ficará a cargo da livre formação do Superintendente da SUPEL, com fulcro no que dispõe o inciso VIII do artigo 17, do Decreto n° 8978, de 31 de janeiro de 2000.

Art. 4.

Os membros do Grupo Especial de Trabalho, designados entre os servidores da SUPEL, não serão remunerados, ressalvadas as despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, quando cabíveis, sendo seu trabalho considerado como relevante serviço prestado ao Estado.

Art. 5.

Os integrantes do Grupo Especial de Trabalho, ora constituído, exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, eml9 de mai o de 2011, 123° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 15932, de 19 de maio de 2011

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