Decreto Estadual de Rondônia nº 15643, de 12 de janeiro de 2011

$ 1º As normas e procedimentos deste Decreto aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional.

$ 2º Fica facultado aos demais órgãos ou entidades dos Poderes Legislativos e Judiciários, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, a observância do disposto neste regulamento.

$ 3º Para fins do disposto neste Decreto será utilizada a expressão pequena empresa para se referir à Microempresa — ME, Microempreendedor Individual - MEI e à Empresa de Pequeno Porte — EPP.

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Il - adequar o módulo de cadastro de fornecedores do Estado, para identificar as pequenas empresas sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações; e

” das informações com os demais órgãos e entidades da administração.

$ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de dois dias úteis para sua regularização pelo licitante, prorrogável por igual período, se assim expressamente previsto no edital, com início no dia em que proponente for declarado vencedor do certame, observado o disposto no art. 110 da Lei Federal nº 8.666, 21 de junho de 1993.

$2º A declaração do vencedor de que trata o & 1º acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no caso das demais modalidades de licitação, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.

au $3º O prazo para regularização de documentos, de que trata o $ 1º, não se aplica aos documentos relativos à habilitação jurídica e à qualificação técnica e econômico-financeira e, ao cumprimento do disposto no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal.

$ 4º No início da sessão de pregão, ao apresentar a declaração de ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, as pequenas empresas também deverão fazer constar, se houver, a restrição da documentação exigida, para efeito da comprovação de regularidade fiscal, podendo o edital prever a aplicação de penalidades pela omissão desta informação, e nas demais modalidades, o licitante deverá informar a restrição da regularidade fiscal na fase de habilitação.

$ 5º Não havendo regularização da documentação fiscal, no prazo previsto no $ 1º ocorrerá a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente, facultada à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar, se for o caso, a licitação.

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8 1º Entende-se por empate situações em que as propostas apresentadas pelas pequenas empresas sejam iguais ou até dez por cento superiores ao melhor preço.

$ 2º Na modalidade pregão o intervalo percentual estabelecido no $ 1º será de até cinco por cento superior ao melhor preço.

$3º A preferência de que trata o caput será concedida da seguinte forma:

á II - caso a pequena empresa não apresente proposta de preço inferior, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

$ 4º Não se aplica o sorteio disposto no inciso III do $ 3º quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes.

$ 5º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por pequena empresa.

$ 6º No caso de pregão, a pequena empresa melhor classificada será convocada para apresentar

=» nova proposta, no prazo máximo de cinco minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso II do $ 3º.

8 7º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta será de, no máximo, vinte e quatro horas, contado a partir da data de recebimento da notificação efetuada pela Comissão de Licitação, podendo outro ser estipulado no instrumento convocatório.

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$ 1º Caso previsto no edital fica facultada à empresa a subcontratação em limites superiores.

$ 2º. A pequena empresa a ser subcontratada deve estar indicada e qualificada pelo licitante com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.

$ 3º A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:

IH - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e

HI - consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.

$ 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das pequenas empresas na totalidade do objeto.

$ 2º O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.

$ 3º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada.

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HI - o tratamento diferenciado e simplificado para as pequenas empresas não for vantajoso para a Administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; e

$ 1º. O Estado poderá nas contratações diretas fundamentadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, realizar cotação eletrônica de preços exclusivamente em favor de pequenas empresas, desde que vantajosa a contratação.

8 2º. Considera-se não vantajosa a contratação quando resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de JANEIRO de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador