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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15923, de 18 de maio de 2011

Decreto nº 15923

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unico Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
5 artigos

Convoca a "Ia Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social - CONSOCIAL", e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e nos termos da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000, e

Considerando o Decreto Federal de 8 de dezembro de 2010, que convoca a "Ia Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - CONSOCIAL",

DECRETA:

Art. Io Fica convocada a Ia Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social - CONSOCIAL, a se realizar entre os dias 7 a 9 de março de 2012, na cidade de Porto Velho, com o tema: "A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública", como etapa preparatória da Ia Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - Ia CONSOCIAL.

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Art. 2.
A Conferência encaminhará propostas e elegerá delegados para a etapa nacional da "Ia Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - CONSOCIAL", a se realizar entre os dias 18 e 20 de maio de 2012, em Brasilia-DF.
Art. 3.
A Ia CONSOCIAL será presidida pelo Governador do Estado ou, em sua ausência, pela Controladora Geral do Estado.
Art. 4.
A coordenação da Ia CONSOCIAL será de responsabilidade da Controladoria Geral do Estado, com a colaboração direta de todas as Secretarias de Estado e outros órgãos que venham a ser solicitados pela Comissão Organizadora.
Art. 5.
O regimento interno da Ia CONSOCIAL será elaborado por comissão a ser constituída pelo Governador do Estado, e disporá sobre:
Ia organização e o funcionamento da Ia CONSOCIAL e das conferências municipais, e
IIo processo democrático de escolha de seus delegados, representantes da sociedade civil, do poder público e dos conselhos de políticas públicas.
Parágrafo únicoO regimento interno a que se refere o capuí deverá ser aprovado pelo Governador do Estado.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de maio de 2011, 123° da República.

CONFÚCIO AJRES MOURA

Governador

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