Decreto Estadual de Rondônia nº 1592, de 17 de outubro de 1983

centos Mil Cruzeiros) e fixa a Despesa em igual valor.

gor, demonstrada nos anexos respectivos, obedecendo o seguintes des

dobramento:

1 - RECEITAS CORRENTES CR$ 264.400.000,00 1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA CR$ 8.500.000,00 1.2 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 255.100.000,00 1.3 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES crê 800.000,00

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ATC 3º - À Despesa será realizada na forma

discriminada nos seus anexos, conforme segue:

1 - DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1.1 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO CR$ 83.000.000,00 1,2 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 140.000.000,00 1.3 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CR$ 41.400.000,00

2 - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMIA 2.1 — DESPESAS CORRENTES CR$ 232.388.000,00 2.2 - DESPESAS DE CAPITAL CR$ 32.012.000,00

pesas a cada Projeto ou Atividade.

Art. º - As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários à realização de obras, quando exe cutadas por Administração Direta, poderão ocorrer a conta do Ele mento 4.1.1.0.00 - Obras e Instalações (8 48, Artigo 12 da Lei nº 4.320/64).

orçamentário.

tamento dos ingressos de recursos.

(À

data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM PORTO VELHO EM, 17 DE outubro DE 1 983 : 3 A

o Ih / LEA JORG AM, OLIVÉI

- GOVERNADOR —