Decreto Estadual de Rondônia nº 15909, de 17 de maio de 2011

Art. 2.

No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e uma fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 05 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório de distribuição e registro);

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório de distribuição e registro);

VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;

VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - Plfr^ü Programa de Assistência ao Servidor

Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou de isento, uma fotocópia da última;

XDeclaração informando se ocupa ou não outro cargo público (Caso ocupa deverá apresentar Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico), expedida pelo próprio candidato - Duas vias originais;

XIOriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

XIICertificado de Conclusão de Ensino comprovando a escolaridade exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC, original e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório de distribuição e registro). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no item 1.11 do Edital n.OOl/IDARON, de 18 de dezembro de 2008;

XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;

XVIComprovante de Residência, original e uma fotocópia;

XVIIDuas fotografias 3x4, recentes;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, originais;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 05 (cinco) anos, uma original;

XXDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

XXIDeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

s

RE1IFIÇA£Ã0:

No Decreto n° 15909. de 17 de maio de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado n° 1736. de 1 de maio de 2011, que "Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocupar cargo efetivo".

ONDE SE LE:

ANEXO IV

AGROPECUÁRIA

CLASSIFICAÇÃO INSCRIÇÃO NOME NOTA FINAI.

2108941 BARNABE DOS SANTOS SILVA 54.00 34 2079496 ULISSE RICARDO VIVAN 54.00 35 2008254 MAURÍCIO FELIX MESQUITA 54.00 36 2089637 LEONARDO COELHO RAFAEL 54,00 37 2165473 JOSIVAN DE OLIVEIRA GUIMARÃES 53.50 38 MAXIMILIANO LEONARDO FRANCENER 2082748 ALFLEN 53,50 39 2171384 FÁBIO ADRIANO RITZEL 53.50 40 2127385 LESSANDRO DO CARMO ALVES 53.50 41 2176700 JOÃO NEI ARAÚJO RODRIGUES 53,00 42 2175347 EDIVALDO DA CONCEIÇÃO 53.00 43 2031590 GILMAR LUIZ DA ROCHA 52.00

LEIA-SE:

ANEXO IV

AGROPECUÁRIA

NOME NOTA FINAL CLASSIFICAÇÃO INSCRIÇÃO 2008254 MAURÍCIO FELIX MESQUITA 54.00

34 2089637 LEONARDO COELHO RAFAEL 54,00

2108941 BARNABE DOS SANTOS SILVA 54,00 35 2079496 ULISSES RICARDO VIVAN 54.00

2171384 FÁBIO ADRIANO RITZEL 53,50 37

MAXIMILIANO LEONARDO FRANCENER 2082748 ALFLEN __ 53.50

2127385 LESSANDRO DO CARMO ALVES 53,50 2165473 JOSIVAN DE OLIVEIRA GUIMARÃES 53,50 40 2176700 JOÃO NEI ARAÚJO RODRIGUES 53.00 41

N° DO DIA

V 1

RE!IFIÇA£ÃO:

No Decreto n° 15909, de 17 de maio de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado n° 1736. de 1 de maio de 2011, que ''Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocupar cargo efetivo".

ONDE SE LE:

ANEXO IV

AGROPECUÁRIA

INSCRIÇÃO NOME NOTA FINAL CLASSIFICAÇÃO 33 2108941 BARNABE DOS SANTOS SILVA 54.00

34 2079496 ULISSE RICARDO VIVAN 54,00 35 2008254 MAURÍCIO FELIX MESQUITA 54,00 36 2089637 LEONARDO COELHO RAFAEL 54.00

37 2165473 JOSIVAN DE OLIVEIRA GUIMARÃES 53.50

38 MAXIMILIANO LEONARDO FRANCENER

2082748 ALFLEN 53,50 39 2171384 FÁBIO ADRIANO RITZEL 53,50 40 2127385 LESSANDRO DO CARMO ALVES 53.50 41 2176700 JOÃO NEI ARAÚJO RODRIGUES 53,00 42 2175347 EDIVALDO DA CONCEIÇÃO 53,00 43 2031590 GILMAR LUIZ DA ROCHA 52,00

LEIA-SE:

ANEXO IV

AGROPECUÁRIA

CLASSIFICAÇÃO INSCRIÇÃO NOME NOTA FINAL

33 2008254 MAURÍCIO FELIX MESQUITA 54,00 34 2089637 LEONARDO COELHO RAFAEL 54.00 35 2108941 BARNABE DOS SANTOS SILVA 54,00 36 2079496 ULISSES RICARDO VIVAN 54.00 37 2171384 FÁBIO ADRIANO RITZEL 53,50 38 MAXIMILIANO LEONARDO FRANCENER

2082748 ALFLEN 53.50 39 2127385 LESSANDRO DO CARMO ALVES 53.50 40 2165473 JOSIVAN DE OLIVEIRA GUIMARÃES 53.50 41 2176700 JOÃO NEI ARAÚJO RODRIGUES 53.00

·

N° DO DIA

**C*DC*IA

42 2175347 EDIVALDO DA CONCEIÇÃO 53.00

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de de 2011. 123° da

República.

CONFUCIO/ÂIRES MOURA

Governador

MARCELO HENÇtWUE DE LIMA BORGES Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia

N° DO DIA

DECRETO N. 15909 DE 17 DE MAIO DE 2011.

Nomeia os candidatos aprovados em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastgoril do Estado de Rondônia - IDARON, regido pelo Edital n. 001/IDARON, de 18 de dezembro de 2008, homologado pelo Edital de 21 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1250, de 25 de maio de 2009, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 463, de 11 de julho de 2008, conforme Ofício n. 137/IDARON, de 29 de janeiro de 2008,

DEÇRE1A:

Art. Io - Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, contidos no anexo I, regido pelo Edital n. 001/IDARON, de 18 de dezembro de 2008, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o contrato n. 030/2008-IDARON, constante dos autos do Processo n. 1923.00063-00/2008; para ocupar o cargo efetivo de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril - Especialidade: Técnico em Agropecuária, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previsto na Lei Complementar n. 463, de 11 dejulho de 2008.

Art. 3.

A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § Io do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 09 de dezembro de 1992. ·?

T

Art. 4.

Ficam os candidatos nomeados neste Decreto, convidados a preencher as vagas existentes nas localidades relacionadas no Anexo II, de acordo com o item 1.15 do Edital n° 001/IDARON/2008, transcrito abaixo:

"1.15 - Caso as vagas de determinada localidade não sejam plenamente preenchidas pelos candidatos, que para lá se inscreveram, a IDARON, respeitando a classificação geral do Concurso, poderá convocar novos candidatos para preencherem as vagas existentes naquela localidade."

Art. 5.

O não comparecimento e a não apresentação dos exames médicos e documentação do candidato, no prazo acima exigido, não o excluirá do concurso público permanecendo no cadastro de reserva, na mesma classificação, para eventual surgimento de vaga na localidade em que foi classificado.

Art. 6.

A opção pelo município de lotação obedecerá ao critério da maior nota obtida pelo candidato, refletida na classificação geral do concurso, ou seja, o candidato com a maior nota terá prioridade de escolha, observando os critérios de desempate previstos no Edital n° 001/IDARON, de 18 de dezembro de 2008, para os candidatos que obtiveram as mesmas notas.

Art. T Os candidatos interessados em tomar posse para as localidades previstas neste Decreto assinarão Termo de Reopção de Lotação, Anexo III, para o município que escolherem, devendo permanecer naquela localidade pelo período de 03 (três) anos, de acordo com o item 15.8.1 do Edital n° 001/IDARON/2008, transcrito abaixo:

"15.8.1 - Somente será recebido e analisado, pedido de relotação depois de completado o período de estágio probatório de 03 anos."

Art. 8.

O candidato deverá preencher o quadro completo dos municípios/distritos onde existem ofertas de vagas, por ordem de opção, no Termo de Reopção de Lotação e não havendo interesse em ocupar a vaga em um ou mais locais, o mesmo deverá escrever no espaço "ORDEM DE OPÇÃO" o seguinte termo "SEM INTERESSE" ou (SI).

Art. 9.

O candidato que não demonstrar interesse em ocupar as vagas em todas as localidades disponíveis no Anexo II e não puder ser lotado nas localidades de sua escolha, tendo em vista a escolha dos demais candidatos melhores classificados, não será excluído do concurso público permanecendo no cadastro de reserva, na mesma classificação, para eventual surgimento de vaga na localidade em que foi classificado.

Art. 10.

Os candidatos que não comparecerem, ou não apresentarem os exames médicos e os demais documentos solicitados neste Edital, ou que não demonstrarem interesse em ocupar todas as vagas e não puderem ser lotados no local de sua escolha, nos termos do item anterior, terá sua noemação tornada sem efeito, possibilitando a nomeação dos demais candidatos classificados.

Art. 1.

Io Fica sem efeito a nomeação do candidato, caso não sejam apresentados os documentos constantes do artigo 2o e do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração

proceder à nomeação dos candidatos, próximos classificados, seguindo rigorosamente à ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

MARCELO HEN^OTE DE LIMA BORGES

Presidente era Agência IDARON

ANEXO I

AGROPECUÁRIA

CLASSIFICAÇÃO INSCRIÇÃO NOME NOTA FINAL

33 2108941 BARNABE DOS SANTOS SILVA 54,00 34 2079496 ULISSE RICARDO VIVAN 54,00 35 2008254 MAURÍCIO FELIX MESQUITA 54,00 36 2089637 LEONARDO COELHO RAFAEL 54,00 37 2165473 JOSIVAN DE OLIVEIRA GUIMARÃES 53,50 38 MAXIMILIANO LEONARDO FRANCENER

2082748 ALFLEN 53,50 39 2171384 FÁBIO ADRIANO RITZEL 53,50 40 2127385 LESSANDRO DO CARMO ALVES 53,50 41 2176700 JOÃO NEI ARAÜJO RODRIGUES 53,00 42 2175347 EDIVALDO DA CONCEIÇÃO 53,00 43 2031590 GILMAR LUIZ DA ROCHA xl 52,00

/?// J9--.

ANEXO II

QUADRO DE VAGAS

CARGO

MUNICÍPIOS/DISTRITOS ASSISTENTE FISCAL DE

DEFESA AGROSILVOPASTORIL CHUPINGUAIA 02 JACY PARANÁ 01 PALMEIRA 01 PARECIS 01 PIMENTEIRAS 01 SAO DOMINGOS 01 SERINGUEIRAS 02 SURPRESA 02 TOTAL M?

ANEXO III

TERMO DE REOPÇÃO DE LOTAÇÃO PARA O CARGO DE ASSISTENTE FISCAL DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL/TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

Por este instrumento de Termo de Reopção de Lotação, e tendo em vista minha nomeação para posse do concurso público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, Edital n°001/IDARON/2008,

Eu

RG: ÓRGÃO EMISSOR ,CPF:

Classificado sob o n° Cargo

Cidade

venho perante ao Setor de Recursos Humanos, manifestar a minha reopção de vaga de minha escolha, obedecido no disposto no Decreto de Nomeação e as vagas distribuídas conforme anexo II:

MUNICÍPIO/DISTRITO ORDEM DE OPÇÃO CHUPINGUAIA JACY PARANÁ PALMEIRA PARECIS PIMENTEIRAS SÃO DOMINGOS SERINGUEIRAS SURPRESA

Porto Velho, /2011

Assinatura (por extenso)

'

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