Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15903, de 10 de maio de 2011
Decreto nº 15903
Altera redação do artigo 12, do Decreto nº 14838, de 30 de dezembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 12, do Decreto nº 14838, de 30 de dezembro de 2009, que “Regulamenta a Gratificação de Produtividade dos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do = Estado de Rondônia — DER/RO”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 12.
Os ocupantes de Cargos em Direção Superior, até o CDS-16, incluindo este, desde que efetivamente comprovado o trabalho e o desempenho do servidor mediante avaliação em formulário adequado, farão jus à percepção de Gratificação de Produtividade que trata o Anexo único da Lei Complementar nº 555, de 27 de janeiro de 2010.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de maio de 2011, 123º da República. CAM CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador