Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15895, de 6 de maio de 2011
Decreto nº 15895
Decreto nº 15895 ,de 6 de MAIO de 2011.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 40.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere (o)
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, do artigo 9º da Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010.
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de maio de 2011, 123º da República.
CONFÚCIO Governador
GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de “A do Planejamento e ja denação Geral - SEPLAN
CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. ,de de de 2011 = Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Regus Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 39.870.000,00 17.012.10.301.0000.0118 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339092 0100 1.500.000,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES 17.012.10.301.0000.0179 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 334041 0100 800.000,00 FILANTRÓPICAS 444042 0100 1.250.000,00 17.012.10.122.1015.2811 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339030 0100 1.158.000,00 339039 0100 19.233.000,00 17.012.10.422.1093.2143 ATENDER A USUÁRIOS DO SUS EM CARÁTER 339039 0100 400.000,00 EXCEPCIONAL 339091 0100 900.000,00 17.012.10.302.1271.2129 IMPLANTAR E IMPLEMENTAR AS UNIDADES DE 339030 0100 573.000,00 SAÚDE ESTADUALIZADAS DOS HOSPITAIS REGIONAIS DE BURITIS E EXTREMA 17.012.10.302.1271.2131 REALIZAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 339030 0100 5.113.000,00 INTERNAÇÕES E AMBULATÓRIOS DO HOSPITAL DE BASE 17.012.10.302.1271.2134 OFERECER ATENDIMENTO AMBULATORIAL 339030 0100 24.000,00 ESPECIALIZADO DA POLICLÍNICA OSVALDO CRUZ 339039 0100 76.000,00 17.012.10.302.1272.2137 OFERECER ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E 339030 0100 175.000,00 EMERGÊNCIA DO HPSJP-Il 17.012.10.302.1273.2142 REALIZAR PAGAMENTO A PRESTADORES DE 339039 0100 8.868.000,00 SERVIÇOS DE SAÚDE PELO TETO ESTADUAL AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 130.000,00 AGEVISA 17.034.10.122.1015.2944 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339039 0100 130.000,00 TOTAL 40.000.000,00 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. «de de de 2011 , ” - Fonte de Classificação fi [o Especificação Tipo Recurso Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes 40.000.000,00 1.1.0.0.00.00 Receitas Correntes 40.000.000,00 1.1.1.0.00.00 Impostos 40.000.000,00 1.1.1.3.00.00 Impostos sobre a Produção e a Circulação
40.000.000,00
1.1.1.3.02.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de A 0100 40.000.000,00
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
40.000.000,00
ES ga SE 1843 65 Sica 1081 Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN Ofício nº. 177/GPG/SEPLAN Porto Velho, 05 de maio de 2011. A Sua Senhoria o Senhor MARCIO JULIANO BORGES COSTA Coordenador Técnico Legislativo - COTEL/CGAG Palácio Presidente Vargas NESTA E Assunto: Encaminha Minuta de Decreto Senhor Coordenador, L; A par de cordiais cumprimentos, estamos encaminhando a Vossa Senhoria, para as providências de praxe, Minuta de Decreto que solicita em favor das unidades orçamentárias FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES e AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA, Abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, para atendimento de despesas correntes e despesas de capital até o montante de R$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de reais) no presente exercício. 2, O arquivo eletrônico com as informações citadas no item anterior foi enviado para o e-mail cotel cgag(Mhotmail.com. Atenciosamente, GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN Av. Farquar, nº 1.793 — Centro - CEP 76801-019 — Porto Velho — Rondônia — Brasil