Decreto Estadual de Rondônia nº 15874, de 2 de maio de 2011

Decreto nº 15874

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Decretonº 15874 ,de 2 de MAIO de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 8.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.451, de 28 de abril de 2011.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação dar cobertura orçamentária às despesas de capital, até o montante de R$ 8.000.000,00 (Oito milhões de reais) no presente exercicio, indicados no Anexo Il deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,em 2 de maio de 2011, 123º da

República. 7

/ SJ

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

RARA TJ

E! GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento é Coordeén ação Geral - SEPLAN

BENEDITO ASÍTO NIO ALVES

Secretário de EStadó de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. » de de de 2011 ' Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 8.000.000,00 21.001.06.181.1251.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR O SISTEMA 449051 0100 8.000.000,00 PENITENCIÁRIO DO ESTADO TOTAL 8.000.000,00 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. ,de de de 2011 , ' ã i Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 8.000.000,00 1.1.0.0.00.00 Receitas Correntes s 8.000.000,00 1.1.1.0.00.00 Impostos s 8.000.000,00 1.1.1.3.00.00 Impostos sobre a Produção e a Circulação s 8.000.000,00 1.1.1.3.02.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de A 0100 8.000.000,00 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Cofnunicação / É TOTAL 8.000.000,00

Ass E HUM

. ara 1843 col cê 1001 Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN Ofício nº. 168/GPG/SEPLAN Porto Velho, 29 de abril de 2011.

A Sua Senhoria o Senhor

MARCIO JULIANO BORGES COSTA

Coordenador Técnico Legislativo - COTEL/CGAG

Palácio Presidente Vargas

NESTA

=” Assunto: Encaminha Minuta de Decreto Senhor Coordenador,

1. A par de cordiais cumprimentos, estamos encaminhando a Vossa Senhoria, para as providências de praxe, Minuta de Decreto que solicita em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, Abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, dar cobertura orçamentária às despesas de capital até o montante de R$ 8.000.000,00 (Oito milhões de reais) no presente exercício.

2. O arquivo eletrônico com as informações citadas no item anterior foi enviado para o e-mail cotel cgag(Mhotmail.com.

o Atenciosamente, GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de fe do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN Av. Farquar, nº 1.793 — Centro — CEP 76801-019 — Porto Velho — Rondônia — Brasil

Decreto Estadual de Rondônia nº 15874, de 2 de maio de 2011

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