Lei Estadual de Rondônia nº 2451, de 28 de abril de 2011

Lei nº 2451/2011

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Art. 2. Art. 3.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 8.000.000,00 em favor da Secretaria de Estado de Justiça -SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de abril de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Natureza Código Especificação da Fonte de Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 8.000.000,00

21.001.06.181.1251.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR O SISTEMA PENITENCIÁRIO 4490 0100 8.000.000.00

DO ESTADO

TOTAL 8.000.000,00

ANEXOU

CREDITO SUPLEMENTAR I >OR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Código Especificação Tipo Fonte de Valor

Recurso

8.000.000,00

1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES s 8.000.000,00 1.1.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES s 8.000.000.00 1.1.1.0.00.00 IMPOSTOS s 0100 8.000.000,00 1.1.1.3.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO s 8.000.000,00 1.1.1.3.02.00 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A A 8.000.000,00

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DETRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO

TOTAL 8.000.000,00

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