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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15873, de 2 de maio de 2011

Decreto nº 15873

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeada a candidata aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, regidos pelo Edital n. 002/GDRH/SEAD, de 11 de janeiro de 2010, homologado pelo Edital n. 181/GDRH/SEAD, de 5/5/2010, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1484, de 6/5/2010, executado pela Fundação Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, constante dos autos do Processo n. 01- 2201.01474-00/2009, para ocupar cargo efetivo de Professor Nível 3, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 420, de 9 de janeiro de 2008.

a DECRETO N. 15873 DE 2 DE MAIO DE 2011.

Nomeia candidata aprovada em concurso

público, para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, regido pelo Edital n. 002/GDRH/SEAD, de 11 de janeiro de 2010 homologado pelo Edital n. 181/GDRH/SEAD, de 5/5/2010, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1484, de 6/5/2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 420, de 9 de janeiro de 2008, em cumprimento ao Oficio 582/2011 — 1º DEJUESP, de 15 de março de 2011 - MS -

“s 0016704-56.2010.8.22.0000.

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
IIOriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIIoriginal e uma fotocópia do Cartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);
Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório):
VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;
VIIOriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não-cadastrado);
IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de pd ou de isento; o VW cá 1 MA +

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Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista:
XIDuas vias originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, contendo a carga horária e horáio em que é executada, expedida pelo próprio candidato, com firma reconhecida;
XIIOriginal e duas fotocópias do Diploma comprovando a escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo, devidamente reconhecido por órgão oficial competente, autenticadas em cartório, (devendo o candidato observar o Edital de Convocação para posse);

» XII - original da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia:

XIVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVoriginal da Certidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do

Estado de Rondônia/SEAD;:

XVIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVII— original e uma fotocópia do comprovante de residência;
XIIIduas fotografias 3x4, recentes;
XIXoriginais das Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXOriginal da Certidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;
XXIDuas originais da Declaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes);
XXIIDuas originais de Declaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público. nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes).
Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-é após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

5 dá / 444 LA 2

andidata se esta não apresentar os documentos constantes do

Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação da c: S . . . trinta) dias, salvo por motivo

artigo 2º e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 ( justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de maio de 2011, 123º da República.

CONFUCIO AIRES MOURA Governador

— = velrtiEífio

Secretária de Estado da Administração

ANEXO ÚNICO Cargo — Professor Class. | Inserição Candidato Nível 3 Municipio | pás 221.620-5 | Maria Enísia Soares de Souza | Língua Portuguesa | Porto Velho 7)

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