Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15864, de 29 de abril de 2011
Decreto nº 15864
Dispõe sobre a convocação extraordinária da "VIII Conferência Estadual de Assistência Social", e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a urgente necessidade de avaliação da situação atual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, assim como a propositura de diretrizes visando ao aperfeiçoamento do sistema, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 18, da Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
Fica convocada extraordinariamente a "VIII Conferência Estadual de Assistência Social" a realiza-se na cidade de Porto Velho, no período de 27 a 29 de setembro de 2011, sob a coordenação do Conselho Estadual de Assistência Social de Rondônia - CEAS/RO, em parceria com a Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, com o fim de avaliar a atual situação da assistência social e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento.
Art. 2.
A "VIII Conferência Estadual de Assistência Social" tratará sobre os avanços na consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS com a valorização dos trabalhadores e qualificação da gestão, dos serviços, dos programas, projetos e benefícios.
Art. 3.
Para a organização "VIII Conferência Estadual de Assistência Social" será instituída uma comissão organizadora coordenada pelo Presidente e Vice-Presidente do CEAS/RO, com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, a ser definida em Resolução do CEAS/RO.
Parágrafo únicoApoiarão a organização da "VIII Conferência Estadual de Assistência Social" as unidades vinculadas a SEAS e do Governo do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abri 1 de 2011, 123° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador