Decreto Estadual de Rondônia nº 15859, de 27 de abril de 2011

Decreto n° 15859 , de 27 de ABRIL de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.361.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso I, do artigo 9o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 4.361.500,00 (Quatro milhões, trezentos e sessenta e um mil e quinhentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente do Contrato de Repasse n° 321.815-37/2010/MDA/CAIXA/PRONATER - Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril de 2011, 123° da República.

£

CONFUCIO AIRES MOURA

Gofernador

AVENILSON GOjylÊS DA TRINDADE

Secretário AdjuntoSEPp\N

BENEDITO^yrONIO ALVES Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 4.361.500,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

24.001.20.601.1237.2022 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 449052 3212 4.361.500,00

AGRICULTURA FAMILIAR

TOTAL 4.361.500,00

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

ANEXO II DO DECRETO N°. ,de de de 2011

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes S 4.361.500,00

1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes S 4.361.500,00 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios S 4.361.500,00 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades S 4.361.500,00 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 4.361.500,00

TOTAL 4.361.500,00

Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN Ofício n°. 148/GPG/SEPLAN

Porto Velho, 15 de abril de 2011.

A Sua Senhoria o Senhor MÁRCIO JULIANO BORGES COSTA Coordenador Técnico Legislativo - COTEL/CGAG Palácio Presidente Vargas NESTA

Assunto: Encaminha Minuta de Decreto

Senhor Coordenador,

1. A par de cordiais cumprimentos, estamos encaminhando a Vossa Senhoria, para as providências de praxe, Minuta de Decreto que solicita em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, para atendimento de despesas de capital até o montante de R$ 4.361.500,00 (Quatro milhões, trezentos e sessenta e um mil e quinhentos reais) no presente exercício.

2. O arquivo eletrônico com as informações citadas no item anterior foi enviado para o e-mail [email protected].

Atenciosamente,

AVENILSO S DA TRINDADE

Secret o -SEPLAN

Estado d« Rondo nadaria T,^ -| a . ,,

Av. Farquar, n° 1.793 - Centro - CEP 76801 -019 - Porto Velho - Rondônia - Brasil

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