Decreto Estadual de Rondônia nº 15855, de 19 de abril de 2011

Decreto nº 15855

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Art. 65. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Estabelece procedimento para discussão de pauta de reivindicações de servidores públicos do estado de Rondônia, no âmbito do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 65.

, Inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a diversidade de reivindicações de servidores públicos estaduais, através de suas respectivas entidades de classe;

Considerando o firme propósito do Governo na implementação de política de valorização dos servidores públicos de Rondônia;

Considerando os efeitos operacionais, financeiros e estratégicos das diversas reivindicações apresentadas;

Considerando, por fim, a necessidade de se estabelecer instâncias de discussões com o propósito de otimizar seus resultados,

DECRETA:

Art. Io Ficam criadas três instâncias no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, a serem percorridas nas situações em que servidores públicos estaduais, através de suas entidades de classe, apresentem reivindicações relacionadas às respectivas carreiras;

Art. 2.

A primeira instância é formada pelo Titular da Pasta a que estejam vinculados os servidores reivindicantes, o qual poderá designar servidores para auxiliá-lo no estudo e na discussão dos itens da pauta de reivindicações;

§ Io - Caso o contingente de servidores reivindicantes atinja mais de uma Secretaria, das discussões afetas à primeira instância deverão participar os Titulares dos respectivos Órgãos;

§ 2º- Somente após exaurida a primeira instância, com sua manifestação formal, poderá o assunto ser submetido à instância imediatamente superior;

Art. 3.

A segunda instância é formada pelos Titulares dos Órgãos que compõem o Conselho de Gestão Estratégica, instituído através do Decreto n. 15687, de 8 de fevereiro de 2011, bem assim pelas atuoridades que atuaram na primeira instância; § Io - Somente após exaurida a segunda instância, com sua manifestação formal, poderá o assunto ser submetido à instância superior;

Art. 4.

A terceira instância é formada pelo Governador do Estado, bem assim pelas atuoridades que atuaram em primeira e segunda instâncias;

Art. 5.

A instalção da segunda ou da terceira instâncias poderá ser postulada pela autoridade pública ou pela entidade representativa de classe, fundamentadamente;

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, eml9 deabrilde 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 15855, de 19 de abril de 2011

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