Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15687, de 8 de fevereiro de 2011
Decreto nº 15687
Institui o Conselho de Gestão Estratégica do Governo, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto no Decreto Federal nº 5.378 de 23 de fevereiro de 2005,
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituído o Conselho de Gestão Estratégica do Governo, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, com os seguintes objetivos:
Ielaborar, implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Estratégico do Governo;
IIorientar, monitorar e avaliar os planos operacionais das unidades administrativas; e
HI — definir as diretrizes, monitorar e avaliar o plano de captação financeira de projetos e ações e governo, entre outras atribuições, em consonância com os eixos e metas do planejamento.
Art. 2.
Para a execução dos objetivos do conselho, serão utilizados instrumentos e ferramentas adequadas à gestão de resultados, entre os quais o Programa de Gespública, para avaliação continuada, simplificação de processos, transparência e qualidade da gestão, com vistas à melhoria dos padrões de eficiência, eficácia e efetividade.
Art. 3.
O Conselho será composto por representantes das Secretarias das áreas meio: SEPLAN, Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN, Secretaria de Estado da Administração — SEAD, Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos — SEAE e de outros membros do governo indicados pelo Governador, bem como colaboradores, especialistas e voluntários.
Parágrafo únicoTodas as Secretarias de Estado podem participar do conselho por meio de contribuições setoriais e temáticas que colaborem para a elaboração, consolidação e avaliação do
planejamento estratégico.
Art. 4.
Fica estabelecido que a estrutura e a funcionalidade do conselho serão regulamentadas por portaria interistitucional assinada pelos titulares das secretarias das áreas meio que comporão o seu núcleo de coordenação.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de fevereiro de 2011, 123º da República.
du
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.