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Decreto Estadual de Rondônia nº 15847, de 19 de abril de 2011

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15847, de 19 de abril de 2011

Decreto nº 15847

Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 140a reunião ordinária, da 156a reunião extraordinária do CONFAZ e da 143a reunião ordinária da COTEPE/ICMS.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Convênios e Protocolos firmados pelo estado de Rondônia na 140a reunião ordinária, na 156a reunião extraordinária do CONFAZ e da 143a reunião ordinária da COTEPE/ICMS,

DECRETA:

Art. Io Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n°. 8321, de 30 de abril de 1998:

1- o § 8o ao artigo 196-A: (Ajuste SFNIEF 15/10, efeitos a partir de 01/02/11)

"§ 8o A NF-e que substitua a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente poderá ser utilizada pelos contribuintes que possuam Inscrição Estadual e estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.";

III

VII

VIII

Art. 227-A.

B. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e -, modelo 58, deverá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XX do artigo 176. (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula primeira) C. MDF-e é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso de que trata o inciso II do

artigo 227-AI. (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula segunda) D. O MDF-e deverá ser emitido: (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula terceira)

^pC(Q^-<3V E. Ato COTEPE publicará o Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de MDF-e. (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula quarta) F. O MDF-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Coordenadoria da Receita Estadual, devendo, no mínimo: (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula quinta) G. A transmissão do arquivo digital do MDF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Coordenadoria da Receita Estadual. (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula sexta)

§ Io A transmissão referida no "caput" implica solicitação de concessão de Autorização de Uso de MDF-e. H. Previamente à concessão da Autorização de Uso do MDF-e, a Coordenadoria da Receita Estadual analisará, no mínimo, os seguintes elementos: (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula sétima) I. Do resultado da análise do disposto no artigo 227-AH, a Coordenadoria da Receita Estadual cientificará o emitente: (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula oitava) J. Concedida a Autorização de Uso do MDF-e, a Coordenadoria da Receita Estadual deverá transmitir o arquivo correspondente para a Receita Federal do Brasil, que a encaminhará para: (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula nona) L. O arquivo digital do MDF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do MDF-e, nos termos do inciso II do artigo 227-AL (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima)

^p-CfO^^V12^

§ Io Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o MDF-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. M. O Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, será o documento constituído para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do MDF-e, prevista no artigo 227-AQ.(Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima primeira)

§ Io O DAMDFE é documento fiscal válido para acompanhar o veículo durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e. N. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o arquivo do MDF-e para a Coordenadoria da Receita Estadual, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando novo arquivo indicando o tipo de emissão como contingência, conforme definições constantes no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, e adotar as seguintes medidas: (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima segunda) O. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e de que trata o artigo 227- AI, o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente. (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima terceira)

§ Io O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de MDFe, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou o MDF-e. P. O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do MDF-e, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de MDF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração do MDF-e. (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima quarta)

§ Io O Pedido de Inutilização de Número do MDF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

fe<j&r*=&^ Q. Os MDF-e cancelados e os números inutilizados deverão ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente. (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima quinta) R. Aplicam-se ao MDF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, e demais disposições tributárias que regulam cada modal. (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima sexta) S. Protocolo ICMS estabelecerá a data a partir da qual será obrigatória a utilização do MDF-e. (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima sétima)

§ Io Fica dispensada a exigência de Protocolo ICMS:

Ipelo transportador no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte;

IIpelos demais contribuintes nas operações para as quais tenham sido emitidas mais de uma nota fiscal e cujo transporte seja realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

§ Io O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no "caput" e sempre que haja transbordo redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais.

§ 2ºCaso a carga transportada seja destinada a mais de uma unidade federada, o transportador deverá emitir tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, - agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.

§ 3ºAo estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XX do artigo 176.

Parágrafo únicoNota técnica publicada no Portal Nacional do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e poderá esclarecer questões referentes ao Manual de Integração MDF-eContribuinte.

Iconter a identificação dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

IIser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo número e série do MDF-e;

IIIser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

IVpossuir serie de 1 a 999;

Vpossuir numeração seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

VIser assinado digitalmente pelo emitente, com certificação digital realizada dentro da cadeia de certificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

§ Io O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do MDF-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente de 1 a 999, vedada a utilização de subsérie.

§ 2ºA Coordenadoria da Receita Estadual poderá restringir a quantidade ou o uso de séries.

§ 2ºQuando o emitente não estiver credenciado para emissão do MDF-e na unidade federada em que ocorrer o carregamento do veículo ou outra situação que exigir a emissão do MDF-e, a transmissão e a autorização deverá ser feita pela Coordenadoria da Receita Estadual.

Ia regularidade fiscal do emitente;

IIa autoria da assinatura do arquivo digital;

IIIa integridade do arquivo digital;

IVa observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte;

Va numeração e série do documento.

Ida rejeição do arquivo do MDF-e, em virtude de:

a)falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b)falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c)duplicidade de número do MDF-e;

d)eiTO no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

e)outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do MDF-e;

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f)irregularidade fiscal do emitente do MDF-e;

IIda concessão da Autorização de Uso do MDF-e.

§ Io Após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e, o arquivo do MDF-e não poderá ser alterado.

§ 2ºA cientificação de que trata o "caput" será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via internet, contendo a chave de acesso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Coordenadoria da Receita Estadual e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Coordenadoria da Receita Estadual ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3ºNão sendo concedida a Autorização de Uso de MDF-e, o protocolo de que trata o § 2o conterá, de forma clara e precisa, as informações quejustifiquem o motivo da rejeição.

§ 4ºRejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Coordenadoria da Receita Estadual.

§ 5ºA concessão de Autorização de Uso de MDF-e não implica em validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado.

Ia unidade federada onde será feito o carregamento ou o descarregamento, conforme o caso, quando diversa da unidade federada autorizadora;

IIa unidade federada que esteja indicada como percurso;

IIIa Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, se o descarregamento for localizado nas áreas incentivadas.

Parágrafo únicoA Coordenadoria da Receita Estadual quando autorizar o MDF-e poderá, também, transmiti-lo ou fornecer informações parciais, mediante prévio convênio ou protocolo, para:

Iadministrações tributárias estaduais e municipais;

IIoutros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do MDF-e para desempenho de suas atividades, respeitado o sigilo fiscal.

§ 2ºPara os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § Io atingem também o respectivo DAMDFE, impresso nos termos desta seção, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

§ 2ºO DAMDFE:

Ideverá ter formato mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo A3 (420 x 297 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis;

IIconterá código de barras, conforme padrão estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte;

IIIpoderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 3ºO contribuinte, mediante autorização da cada unidade federada envolvida no transporte, poderá alterar o leiaute do DAMDFE, previsto no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, para adequá-lo às suas prestações, desde que mantidos os campos obrigatórios do MDF-e constantes do DAMDFE.

Iimprimir o DAMDFE em papel comum constando no corpo a expressão: "Contingência";

IItransmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo previsto no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte;

IIIse o MDF-e transmitido nos termos do inciso II vier a ser rejeitado pela Coordenadoria da Receita Estadual, o contribuinte deverá:

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a)sanar a irregularidade que motivou a rejeição e gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série;

b)solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e.

§ 2ºPara cada MDF-e a ser cancelado deverá ser solicitado um Pedido de Cancelamento de MDF-e distinto, atendido ao leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte.

§ 3ºO Pedido de Cancelamento de MDF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4ºA transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Coordenadoria da Receita Estadual.

§ 5ºA cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Coordenadoria da Receita Estadual e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Coordenadoria da Receita Estadual ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6ºCancelado o MDF-e, a Coordenadoria da Receita Estadual deverá transmitir os respectivos documentos de Cancelamento de MDF-e à Receita Federal do Brasil.

§ 2ºA transmissão do Pedido de Inutilização de Número do MDF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3ºA cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Coordenadoria da Receita Estadual e o número do protocolo, autenticado mediante assinatura digital que poderá ser gerada com certificação digital da Coordenadoria da Receita Estadual ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4ºA Coordenadoria da Receita Estadual deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as inutilizações de número de MDF-e.

Ina hipótese de contribuinte que possua inscrição estadual unicamente no Estado de Rondônia e que não remeta ou transporte mercadorias para outra unidade da federação;

IIa partir de Io de janeiro de 2013.

§ 2ºNa hipótese do inciso I do § Io, caberá à Coordenadoria da Receita Estadual fixar a data a partir da qual o contribuinte ficará obrigado a utilizar o MDF-e.";

Xos itens 99 a 101 ao Anexo XVIII: (Ato COTEPE 38/10, efeitos a partir de 1701/11).

CNPJ DA Item Empresa MATRIZ

Sede Área de Atuação MAHA-TEL 11.907.637/0001- Todo o território nacional 99 TELECOMUNICAÇÕES São Paulo - SP 82 (STFC Local, LDN, LDI) LTDA. UNIVERSAL 03.197.023/0001- Todo o território nacional 100 São Paulo - SP TELECOM 26 (STFC Local, LDN, LDI) DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E 41.644.220/0001- Todo o território nacional 101 Fortaleza - CE EXPORTADORA 35 (STFC Local, LDN, LDI) LTDA.

^C&lr^-t^--

XIo item 111 à Tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS 185/10, efeitos a partir de 1703/11).

"111- As operações de importação realizadas sob o regime de "drawback", em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado.

Nota 1: O benefício previsto neste item:

Isomente se aplica às mercadorias:

a)beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos ^ industrializados;

b)das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista constante no Anexo XI deste Regulamento;

IIfica condicionada à efetiva exportação, pelo importador do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega à Coordenadoria da Receita Estadual da cópia da Declaração de Despacho de Exportação - DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório, do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes;

Nota 2: Para efeitos do disposto neste item, considera-se:

Iempregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado; ^»

IIconsumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado.

Nota 3: O disposto neste item não se aplica às operações com combustíveis e energia elétrica e térmica.

Nota 4: O importador deverá entregar à Coordenadoria da Receita Estadual, até 30 (trinta) dias após a liberação da mercadoria importada, pela repartição federal competente, cópias da Declaração de Importação, da correspondente Nota Fiscal de Entrada e do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser exportado.

Nota 5: Obriga-se, ainda, o importador a proceder à entrega, de cópias dos seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva emissão:

Iato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

jL^^i/v^^ 10

IInovo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.";

Nota 6: A isenção prevista neste item estende-se, também, às saídas e retornos dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador.

Nota 7: O disposto na nota 6 não se aplica a operações nas quais participem estabelecimentos localizados em unidades da Federação distintas.

Nota 8: Nas operações que resultem em saídas, inclusive com a finalidade de exportação, de produtos resultantes da industrialização de matéria-prima ou insumos importados na forma deste item, tal circunstância deverá ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente Ato Concessório do regime de "drawback".

Nota 9: A inobservância das disposições deste item acarretará a exigência do ICMS devido na importação e nas saídas previstas na nota 6, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, devendo o imposto devido ser recolhido com a atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento ou das saídas, conforme o caso, e do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação não fosse realizada com a isenção.

Nota 10: A Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia enviará ao Departamento de Comércio Exterior - DECEX - do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento relação mensal dos contribuintes que, tendo descumprido a legislação do ICMS em operações de comércio exterior:

Irespondam a processos administrativos ou judiciais que objetivarem a cobrança de débito fiscal;

IIforem punidos em processos administrativos ou judiciais instaurados para apuração de infração de qualquer natureza à legislação do ICMS.

Nota 11:0 Departamento de Comércio Exterior - DECEX deverá:

Iencaminhar à Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia:

a)uma via do "Ato Concessório" do regime de "drawback" e de seus aditivos, no prazo de 10 (dez) dias da concessão;

b)relação de importadores inadimplentes das obrigações assumidas nos respectivos atos concessórios, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da inadimplência.

IIcom base nas informações de que tratam os incisos I e II da nota 10 deste item, aplicar aos respectivos infratores as penas de suspensão ou cancelamento, conforme o caso, de sua inscrição no Cadastro de Exportadores e Importadores, e informar à Secretaria de Finanças do Estado até 10 (dez) dias contados da efetivação da medida. Nota 12: Aplicam-se as disposições deste item, no que couberem, às importações do PROEX/SUFRAMA."

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XIIa Seção III-B ao Capítulo XXXVIII do Título VI : (Protocolo ICMS 197/10, efeitos a partir de 1702/11)

"SEÇÃO III-B DOS PROCEDIMENTOS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQÜEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL - GLGN (Protocolo ICMS 197/10)

Art. 731-A.

Nas operações interestaduais com Gás Liqüefeito derivado de Gás Natural - GLGN, tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS 110/07, deverão ser observados os procedimentos previstos nesta Seção para a apuração do valor do ICMS devido à unidade federada de origem. (Protocolo ICMS 197/10, cláusula primeira)

Art. 731-B.

Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de Gás Liqüefeito derivado de Gás Natural - GLGN e de Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP, por operação. ( Protocolo ICMS 197/10, cláusula segunda)

§ Io Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, a quantidade deverá ser identificada, calculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos três meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.

§ 2ºNo corpo da nota fiscal de saída deveráconstar o percentual de GLGN na quantidade total de saída, obtido de acordo com o disposto no parágrafo anterior.

§ 3ºNa operação de importação, o estabelecimento importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá, quando da emissão da nota fiscal de entrada, discriminar o produto, identificando se é derivado de gás natural ou de petróleo.

§ 4ºRelativamente à quantidade proporcional de GLGN, o estabelecimento deverá destacar a base de cálculo e o ICMS devido sobre a operação própria, bem como o devido por substituição tributária, incidente na operação.

Art. 731-C.

O contribuinte substituído que realizar operações interestaduais com os produtos a que se refere esta Seção deverá calcular o percentual de cada produto no total das operações de entradas, tendo como referência a média ponderada dos três meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações. (Protocolo ICMS 197/10, cláusula terceira)

Art. 731-D.

Para efeito do cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, deverá ser utilizado o percentual de GLGN apurado na forma do artigo 731-C. (Protocolo ICMS 197/10, cláusula quarta)

Parágrafo únicoNo campo "informações complementares" da nota fiscal de saída, deverão constar o percentual a que se refere o "caput", os valores da base de cálculo, do ICMS normal e do devido por substituição tributária, incidentes na operação relativamente à quantidade proporcional de GLGN.

Art. 731-E.

Os relatórios conforme modelos constantes nos Anexos I a IV, incorporados ao Anexo XVI, serão: (Protocolo ICMS 197/10, cláusula quinta)

IAnexo I: Relatório de Movimentação de Gás Liqüefeito Derivado de Gás Natural Realizada por Distribuidora, destinado a informar a movimentação com GLP e GLGN por distribuidora;

IIAnexo II: Relatório das Operações Interestaduais com Gás Liqüefeito Derivado de Gás Natural Realizadas por Distribuidora, destinado a informar as operações interestaduais com GLGN, realizadas por distribuidora;

IIIAnexo III: Resumo das Operações Interestaduais com Gás Liqüefeito Derivado de Gás Natural Realizadas por Distribuidora, destinado a informar o resumo das operações interestaduais com GLGN, realizadas por distribuidora;

IVAnexo IV: Demonstrativo do Recolhimento do ICMS Incidente sobre o Gás Liqüefeito Derivado de Gás Natural, destinado a demonstrar o recolhimento do ICMS, por unidade federada de destino, referente às operações com GLGN a ser apresentado pela refinaria de petróleo ou suas bases.

Parágrafo únicoAs orientações para o preenchimento dos anexos previstos no "caput" deste artigo são as constantes no Manual de Instrução aprovado pelo Ato COTEPE 45/10.

Art. 731-F.

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGN diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá: (Protocolo ICMS 197/10, cláusula sexta)

Ielaborar relatório da movimentação de GLP e GLGN realizada no mês, em 2 (duas) vias, de acordo com o modelo constante no Anexo I a que se refere o inciso I do artigo 731-E;

IIelaborar relatório das operações realizadas no mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo II a que se refere o inciso II do artigo 731-E;

IIIelaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo III a que se refere o inciso III do artigo 731-E;

IVprotocolar os referidos relatórios na unidade federada de sua localização, até o quinto dia de cada mês, referentes ao mês anterior, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;

Ventregar, mediante protocolo de recebimento, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III a que se refere o inciso III do artigo 731-E;

VIremeter, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV, à unidade federada de destino do GLP de gás natural, dos relatórios identificados como Anexos II e III a que se referem os incisos II e III do artigo 731-E, bem como cópiada via protocolada do relatório identificado como Anexo I a que se refere o inciso I do artigo 731-E.

Parágrafo únicoSe o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do valor do imposto disponível para repasse na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:

Ise superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação da unidade federada de destino;

IIse inferior, o remetente da mercadoria poderá pleitear o ressarcimento da diferença nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.

Art. 731-G.

A refinaria de petróleo ou suas bases, de posse dos relatórios mencionados nos artigos anteriores, devidamente protocolados pela unidade federada de localização do emitente, deverá: (Protocolo ICMS 197/10, cláusula sétima)

Ielaborar o relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS devido, relativo ao GLGN, no mês, em 2 (duas) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo IV a que se refere o inciso IV do artigo 731-E;

IIremeter uma via do relatório referido no inciso I à unidade federada de destino, até o décimo quinto dia de cada mês, referente ao mês anterior, mantendo a outra em seu poder para exibição ao fisco.

Parágrafo únicoO disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da entrega da guia nacional de informação e apuração do ICMS substituição tributária - GIA - ST, prevista no inciso II do artigo 87-A.

Art. 731-H.

O contribuinte responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação do Estado, quando este for a unidade federada de destino do GLGN, nas hipóteses: (Protocolo ICMS 197/10, cláusula oitava)

Ide entrega das informações previstas nesta seção fora do prazo estabelecido;

IIde omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas.

Parágrafo únicoNa hipótese do inciso II deste artigo, o Estado de Rondônia, quando destinatário da mercadoria, poderá exigir diretamente do estabelecimento responsável o imposto devido na operação.

Art. 731.

-1. Relativamente ao prazo de entrega dos relatórios, se o dia fixado ocorrer em dia não útil, a entrega será efetuada no dia útil imediatamente anterior. (Protocolo ICMS 197/10, cláusula nona)

Art. 731-J.

A refinaria de petróleo ou suas bases, após a elaboração do Anexo IV a que se refere o inciso IV do artigo 731-E, deverá: (Protocolo ICMS 197/10, cláusula décima)

Iapurar o valor do imposto a ser repassado às unidades federadas de destino do GLGN;

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IIefetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGN. até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ Io A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirá, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade federada.

§ 2ºCaso a legislação estadual venha a adotar período de apuração diferente do mensal, ou prazo de recolhimento do imposto devido pela operação própria, anterior ao 10° (décimo) dia de cada mês, a dedução prevista no § Io será efetuada nos termos definidos na legislação de cada unidade federada.

§ 3ºSe o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade federada de destino, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição indicado no "caput", ainda que localizado em outra unidade da Federação.

§ 4ºNa hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, a parcela do imposto cabível a unidade federada de destino das mercadorias, deverá ser recolhida no prazo fixado nesta Seção.

Art. 731-L.

Para efeito desta Seção: (Protocolo ICMS 197/10, cláusula décima primeira)

Ias distribuidoras mencionadas são aquelas como tais definidas e autorizadas pela ANP;

IIequiparam-se às refinarias de petróleo ou suas bases, as unidades de processamento de gás natural - UPGN e as centrais de matéria-prima petroquímica - CPQ.

Art. 731-M.

A base de cálculo e respectiva alíquota do GLP e do GLGN, serão idênticas na mesma operação. (Protocolo ICMS 197/10, cláusula décima segunda)

Art. 731-N.

Aplicam-se a esta seção, no que couberem, as regras previstas na Seção IV do

CAPÍTULO I

do Título III. (Protocolo ICMS 197/10, cláusula décima terceira)";

XIII

III

SUBSEÇÃO I – , Seção II do Capítulo II e na Seção I-A do Capítulo III, ambos do Título IV, respectivamente.";

XIV

III

Art. 2.

Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir discriminados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n°. 8321, de 30 de abril de 1998:

Io § 5o do artigo 196-C: (Ajuste SINIEF 14/10, efeitos a partir de 1703/11)

"§ 5o A partir da utilização do leiaute definido na versão 4.01 do Manual de Integração - Contribuinte deverá constar na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no Anexo XX deste regulamento.";

IIo "caput" e incisos do artigo 196-A: (Ajuste SINIEF 15/10, efeitos a partir de 1702/11)

Art. 196-A.

A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição:

Ià Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

IIàNota Fiscal de Produtor, modelo 4.";

IIIo § 7o do artigo 196-G: (Ajuste SINIEF 17/10, efeitos a partir de 01/07/11)

"§ T Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso:

Iao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

IIao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.";

IVo "caput" do § 11 do artigo 196-L: (Ajuste SINIEF 18/10, efeitos a partir de 16/12/10)

§ 11ºNa hipótese dos incisos II, III e IV do "caput", as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE:";

Vo § 3o do artigo 196-J: (Ajuste SINIEF 19/10, efeitos a partir de 16/12/10)

"§ 3o O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.";

VIo § 2o do artigo 209: (Ajuste SINIEF 20/10, efeitos a partir de 16/12/10)

"§ 2o O documento de que trata este artigo tem validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequados à Nota Fiscal eletrônica - NF-e, até 31 de dezembro de 2012.";

VIIo § T do artigo 196-1: (Ajuste SINIEF 22/10, efeitos a partir de 16/12/10)

"§ T As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no Manual de Integração - Contribuinte.";

VIIIo § 2o do artigo 681: (Convênio ICMS 168/10, efeitos a partir de 1702/11)

"§ 2o Nas saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subseqüentes.";

IXa Nota 1 do item 22 do Anexo V: (Convênio ICMS 168/10, efeitos a partir de 1702/11)

"Nota 1: Nas saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subseqüentes.";

Xo inciso V e VI do item 22 do Anexo V: (Convênio ICMS 168/10, efeitos a partir de 1702/11)

^pepi^

V Piche, Pez, Betume e Asfalto 2706.00.00,2713,

2714 e 2715.00.00 VI Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e 2707,2713,2714, cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou 2715.00.00,3214, líquida nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190) e adesivos. 3506,3808,3824, 3907,3910,6807

XIo subitem 14.1.4 do item 14 do Anexo XIII: (Convênio ICMS 170/10, efeitos a partir de 1702/11)

"14.1.4 - CAMPO 07 - o primeiro dígito da situação tributária será: 0, 1 ou 2, conforme tabela A - Origem da Mercadoria do Anexo X; o segundo dígito será de 0 a 9, exceto 8, e o terceiro dígito será zero ou um, ambos conforme tabela B - Tributação pelo ICMS, do mesmo anexo. Informar o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, se for o caso, conforme tabela B do Anexo XX;";

XIIo subitem 19.1 do Anexo XIII: (Convênio ICMS 170/10, efeitos a partir de 1702/11)

"19.1-OBSERVAÇÕES

19.1.1 - Registro composto apenas por emitentes de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, Conhecimentos Aéreos, Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas e Conhecimento de Transporte Eletrônico que gravarão um (1) registro para cada nota fiscal constante dos conhecimentos, excetuando-se os conhecimentos regularmente cancelados;

19.1.1.1 - Nas operações decorrente das vendas de produtos agropecuários, inclusive café em grão, efetuadas pelo Banco do Brasil S.A., em leilão na bolsa de mercadorias, em nome de produtores (Conv. ICMS 46/94 de 29 de março de 1994 e Conv. ICMS 132/95 de 11 de dezembro de 1995), os CAMPOS 02, 03 e 05 devem conter os dados do estabelecimento remetente, e os CAMPOS 10 a 12 os dados do estabelecimento destinatário;

19.1.2 - CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5;

19.1.3- CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6.1;

19.1.4 - CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 11.1.7;

19.1.5- CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.8;

19.1.6 - CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 18.1.6;

19.1.7 - CAMPO 10 - Valem as observações do subitem 11.1.7;

19.1.8 - CAMPO 11 - Valem as observações do subitem 11.1.5;

19.1.9-CAMPO 12 - Valem as observações do subitem 11.1.6.1;

19.1.10- CAMPO 14-Valem as observações do subitem 11.1.8;

19.1.11 - CAMPO 15 - Valem as observações do subitem 11.1.9;

19.1.12 - CAMPO 16 - Valem as observações do subitem 11.1.10.";

XIIIa nota única do item 15 da Tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS 171/10, efeitos a partir de 1703/11)

"Nota Única: Na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver:

Iquantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;

II100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;

III50% (cinqüenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;

IVna embalagem, as expressões "AMOSTRA GRÁTIS" e "VENDA PROIBIDA" de forma clara e não removível;

Vo número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

VIno rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial, exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.";

XIVo "caput" do item 58 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 172/10, efeitos a partir de 1703/11)

"Até 31/12/2012, as operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - Prolnfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA -, do Ministério da Educação - MEC -, instituído pela Portaria 522, de 09 de abril de 1997, e do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei n. 12.249, de 11 de junho de 2010:";

XVo item 1.3 do Anexo Único do item 3 da Tabela II do Anexo II: (Convênio ICMS 182/10, efeitos a partir de 1703/11)

<^<Ww=>**2_. 20

Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de ferro fundido, 7310.10.90, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 litros, para transporte de leite 7310.29.10 e

7310.29.90

XVIo § Io do artigo 187-L: (Convênio ICMS 183/10, efeitos a partir de 16/12/10)

"§ Io Até 31 de março de 2011, os fabricantes interessados em permanecer credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança deverão apresentar requerimento nos termos do art. 187-E.":

XVIIo artigo 732-H: (Convênio ICMS 188/10, efeitos a partir de 1702/11)

Art. 732-H.

O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com AEAC e com BI00 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nas Seções III, III-A e IV.";

XVIII - a Nota 3 do subitem 23.5 do item 23 da Tabela II do Anexo II: (Convênio ICMS 163/10, efeitos a partir de 29/11/10)

"Nota 3: O imposto a que se refere a Nota 1 deste subitem será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento, ou ainda nas subseqüentes operações interestaduais.";

XIXos itens 5 e 33 do Anexo XVIII: (Ato COTEPE 38/10, efeitos a partir de 1701/11)

Item Empresa CNPJ DA MATRIZ Sede Área de Atuação

STFC Local, LDN e LDI - Todo o território nacional, exceto para ALPHA NOBILIS os municípios de Ilhabela, Santa São Paulo - 5 CONSULTORIA E 03.593.006/0001-08 Branca, Bertioga, BiritibaSP SERVIÇOS LTDA. Mirim, Águas de Lindóia, Serra Negra, Caraguatatuba, São Sebastião, Ubatuba e Lindóia GLOBAL CROSSING Áreas de numeração 11, 19,21, COMUNICAÇÕES 72.843.212/0001-41 Cotia - SP 31,41,51 e61 (STFC local), 11 DO BRASIL LTDA. (STFC LDN e LDI)

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Decreto Estadual de Rondônia nº 15847, de 19 de abril de 2011

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