Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15832, de 13 de abril de 2011
Decreto nº 15832
Rejeita o Convênio ICMS nº 9, de 1º de abril de 2011, que altera o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições, e com base no
art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,
DECRETA
Art. 1.
Fica rejeitado o Convênio ICMS nº 9/2011, publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2011.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em13 de abril de 2011, 123º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA
Ao Ú MARIA DO S pe O BARBOSA PEREIRA Coordenadora-Geral da Receita Estadual