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Decreto Estadual de Rondônia nº 15826, de 13 de abril de 2011

Decreto nº 15826

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Art. 1. Art. 2.
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Decretonº 15826 ,de 13 de ABRIL de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 15.888.424,78 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no inciso Il, do artigo 9º da Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 15.888.424,78 (Quinze milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente de saldo financeiro de recursos oriundos de operação de crédito do BNDES no exercício de 2010, apurado no extrato de saldo bancário da unidade.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

nd Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de abril de 2011, 123º da República. CCL CONFÚCIO AlEs MOURA Governador GEORGE ALESSANDRO GONÇALNES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Sogssração Geral - SEPLAN 2 / BENE DITO A ONIO ALVES Dida de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2011 7 ' z Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 15.888.424,78 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.451.1249.1384 REALIZAR INFRA-ESTRUTURA URBANA 449051 3215 15.888.424,78 TOTAL 15.888.424,78

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