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Decreto Estadual de Rondônia nº 15821, de 13 de abril de 2011

Decreto nº 15821

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Art. 1. Art. 2.
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Decreto nº 15821 ;de 13 de ABRIL de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 4.288.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no inciso Il, do artigo 9º da Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 4.288.000,00 (Quatro milhões e duzentos e oitenta e oito mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Termo de Convênio nº.736731/2010 - SNPDCA/SDH/PR, celebrado entre a União, através da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e a Secretaria de Estado da Justiça do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondôniaçt em 13 de abril de 2011, 123º da República. A

4,

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador osibimbo GONÇALVES BRAGA

Secretário de Estado do Planejamento e oe ação Geral - SEPLAN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL) 3 cs3h ram

CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. «de de de 2011 ai 7 " Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa na Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 4.288.000,00 21.001.08.421.1223.1527 | CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES DE 449051 0116 1.288.000,00 INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVAS 449051 3212 3.000.000,00 d TOTAL 4.288.000,00

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