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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15820, de 12 de abril de 2011

Decreto nº 15820

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados, a título de reconvocação, candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009, homologado pelo Edital n. 388/GDRH/SEAD de 21 de setembro de 2009, Publicado no Diário Oficial do Estado n. 1333, de 22 de setembro de 2009, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n. 482, de 11 de novembro de 2008, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, conforme Contrato n. 055/PGE-2009, apenso nos autos do Processo Administrativo n. 2201/38700/2008/SEAD, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual e, considerando os termos do item 14.19, do Edital n. 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009, que trata do Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, homologado pelo Edital n. 388/GDRH/SEAD de 21 de setembro de 2009, Publicado no Diário Oficial do Estado n. 1333, de 22 de setembro de 2009, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n. 482, de 11 de novembro de 2008 e termos do Ofício n. 1287/GAB/GGRH/SESAU, de 25 de março de 2011 e Ofício n. 1604/GGRH/GAB/SESAU, de 23 de março de 2011,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
IIOriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIIoriginal e uma fotocópia do Cartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);
Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório);
VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;
VIIOriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar

de 27 £

j 2 E Sh Declaração de não-cadastrado);

IXUma Cópia da Declaração de Imposto de Renda ou de Isento (exercício 2009, transmitida em 2010).

Para os não declarantes: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;
XIDuas vias originais, de declaração informando se ocupa ou não outro cargo público expedida pelo próprio candidato (Com Firma Reconhecida). Caso ocupe, deverá apresentar Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico.
XIIOriginal e duas fotocópias do Diploma comprovando a escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo, devidamente reconhecido por órgão oficial competente, autenticadas em cartório, (devendo o candidato observar o Edital de Convocação para posse);
XIIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;
XIVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVoriginal da Certidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD;
XVIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;

o XIII - duas fotografias 3x4, recentes;

XIXoriginais das Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXOriginal da Certidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;
XXIDuas originais da Declaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes); Duas originais de Declaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes).

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Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, emi2 de abril de 2011, 123 da República.

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CONFUCIO AIRES MOURA Governador

— e EÓCIA PAIXÃO

Secretária de Estado da Administração

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ANEXO ÚNICO

Clas. Insc. Nome do Candidato Cargo Vaga 10º | 449.115-7 | Aline Simone Dantas Siqueira Médico — Pediatra Porto Velho 2º | 446.149-5 | Breno Faria Cezar Médico - Intensivista Porto Velho 8º | 445.226-7 | Daniel Moura Parente Médico - Cirurgião Geral Porto Velho 3º | 444.798-0 | Diogenes John Allen O F da Silva Médico - Ortopedista Porto Velho 5º | 457.148-7 | Gustavo Henrique Silva Barbara Médico - Ortopedista Porto Velho 2º | 448.735-4 | Joffre Rezende Neto Médico - Gastroenterologista Porto Velho, 5º | 447.285-3 | José Armir da Costa Neto Médico - Intensivista Porto Velho 3º | 454.095-6 | Laura Fonseca Queiroz Médico — Pneumologista Porto Velho, 2º | 445.304-2 | Natali Almeida Rodrigues Médico - Cirurgião Geral Porto Velho, 4º | 441.822-0 | Raquel Lourdes Murillo Alcoreza Médico — Pneumologista Porto Velho, 26º | 457.805-8 | Roberto Flavio Santana Médico - Pediatra Porto Velho 1º | 446.891-0 | Rodrigo Furtado Miranda Médico - Cirurgião Geral Porto Velho 3º | 456.162-7 | Soraya Cruz Beleza Médico - Epidemiologista Porto Velho 21º | 446.888-0 | Willian Casagrande Médico — Pediatra Porto Velho

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