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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15812, de 8 de abril de 2011

Decreto nº 15812

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Decretonº 15812 ,de 8 de ABRIL de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 535.922,79 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, do artigo 9º da Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 535.922,79 (Quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de recursos arrecadados com taxas de vigilância sanitária.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de ABRIL de 2011, 123º da República. MU, Did conricioámEs MOURA Governador

GEORGE nte Pope BRAGA Secretário de Esfado/do Planejamento e Cogrdenação Geral - SEPLAN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2011 ni 7 Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 535.922,79 AGEVISA 17.034.10.304.1244.2761 | CAPACITAR RECURSOS HUMANOS DA 339030 3221 100.000,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 339039 3221 255.922,79 449052 3221 180.000,00 TOTAL 535.922,79 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO II DO DECRETO Nº. , de de de 2011 E anã e ' Fonte de Classificação Especificação Tipo Regúrso Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 535.922,79 1.1.0.0.00.00 Receitas Correntes s 535.922,79 1.1.2.0.00.00 Taxas s 535.922,79 1.1.2.1.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia s 535.922,79 1.1.2.1.17.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária A 3221 535.922,79 TOTAL 535.922,79

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