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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15797, de 29 de março de 2011

Decreto nº 15797

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Decreto nº 15797 ,de 29 de MARÇO de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 218.612,93 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, do artigo 9º da Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 218.612,93 (Duzentos e dezoito mil, seiscentos e doze reais e noventa e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Convênio nº. 101/2010 - SINCOV nº. 750281/2010, celebrado entre a União, através do Ministério da Justiça, e o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Justiça.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de março de 2011, 123º da

República. rs 4 á Ldtes LL

CONFÚCIO AIRES MOURA ' Governador

vm brof

GEORGE ALESSANDRO rs BRAGA Secretário de iv do Planejamento e Coor o Geral - SEPLAN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2011 o ; j Natureza da Fonte de

Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 218.612,93 21.001.06.181.1242.2894 CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 449052 3212 218.612,93 TOTAL 218.612,93 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de de de 2011 ; a ' , Fonte de

Classificação Especificação Tipo Regúrso Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 218.612,93 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 218.612,93 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 218.612,93 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 218.612,93 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênidsãa União 218.612,93

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