Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15794, de 24 de março de 2011
Decreto nº 15794
Decreto n° 15794 , de 24 de MARÇO de 2011.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 8.799.474,61 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso I, do artigo 9o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 2011, 123° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA , Governador
GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado ao Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN
BENEDimANTQNIO ALVES Secretáriojáétistadb de Finanças - SEFIN
CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DEARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
ANEXO I DO DECRETO N°. ,de de de 2011
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 8.799.474,61 SEDUC
16.001.12.361.0000.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 3208 8.799.474,61
TOTAL 8.799.474,61
CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
ANEXO II DO DECRETO N°. ,de de de 2011
Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso
1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 8.799.474,61 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 8.799.474,61 1.7.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais s 8.799.474,61 1.7.2.1.00.00 Transferências da União s 8.799.474,61 1.7.2.1.35.00 Transferências da União s 8.799.474,61 1.7.2.1.35.01 Transferências d.o^Satario Educação A, 3208 8.799.474,61
TOTAL 8.799.474,61