Decreto Estadual de Rondônia nº 15793, de 24 de março de 2011

Decreto nº 15793

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Decreto n° 15793 , de 24 de MARÇO de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 93.920,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE e FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 93.920,00 (Noventa e três mil e novecentos e vinte reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em/24 de março de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado ao Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

BENEDITp-AN/ONIO ALVES SecretáriojáeJEstádo de Finanças - SEFIN

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 20.000,00 11.003.04.122.1015.2423 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339030 0100 20.000,00

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA 73.920,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON 4. 17.032.10.301.1086.2751 DINAMIZAR O SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DE DOADORES

339030 0100 73.920,00

TOTAL 93.920,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 20.000,00

11.003.04.122.0000.0229 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339092 0100 15.000,00

EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-PGE

339093 0100 5.000,00

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA 73.920,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.303.0000.0187 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 332093 0100 73.920,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES

TOTAL 93.920,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 15793, de 24 de março de 2011

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