Decreto Estadual de Rondônia nº 15788, de 22 de março de 2011

Decreto nº 15788

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Dispõe sobre o Tráfego nas Rodovias Coletoras e Alimentadoras do Estado de Rondônia e nas rodovias federais delegadas, e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual; e,

Considerando que, no período compreendido entre novembro e abril de cada ano, chuvas intensas e periódicas assolam o Estado de Rondônia, diminuindo o suporte de cargas das rodovias e obras de arte, colocando em risco o patrimônio rodoviário do Estado;

Considerando a necessidade de garantir o tráfego permanente em condições razoáveis, de modo a assegurar o escoamento necessário de produtos agrícolas, bem como o abastecimento de cidades, distritos, vilas e povoados; e,

Considerando, principalmente, as características técnicas das rodovias estaduais,

DEÇREJA:

Art. Io Fica proibido o tráfego de veículos de carga com eixo triplo em tandem, bem como carretas, reboques e semi-reboques nas rodovias coletoras e alimentadoras estaduais e nas federais delegadas, no período de 3 de janeiro à 31 de abril de 2011.

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Art. 2.

O Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, a Polícia Militar do Estado de Rondônia - PM/RO, a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN/RO, bem como a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, serão os Órgãos responsáveis pela fiscalização e cumprimento das exigências contidas no artigo anterior.

Parágrafo únicoQualquer do povo poderá fazer chegar ao conhecimento das autoridades competentes, nos respectivos municípios, os atos de infração ao artigo Io, deste Decreto requerendo as providências pertinentes, que deverão ser adotadas, sob pena de responsabilidade.

Art. 3.

A Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, a PM/RO, o DETRAN/RO e a SEFIN. deverão prestar a cooperação necessária para o fiel cumprimento deste Decreto,

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devendo seus agentes aplicar a notificação das infrações e as penalidades correspondentes, previstas no regulamento do Código Nacional de Trânsito.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 3 de janeiro de 2011. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de março de 2011, 122° da República.

vúsZ/ CONEUCIO AIRES MOURA

Govelnador LÚCIO ANTOI MOSQUINI Diretor Geral Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes / do Estado de Rondônia

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 15925, de 20 de maio de 2011 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 15788, de 22 de março de 2011

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