Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15787, de 22 de março de 2011
Decreto nº 15787
Altera redação dos artigos 3o e 4o, do Decreto n° 13719, de 18 de julho de 2008.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. Io Os artigos 3o e 4o. do Decreto n° 13719, de 18 de julho de 2008, que "Constitui o Conselho Permanente de Acompanhamento do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal do Estado e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 3.
O Conselho será composto por um Presidente, que será o titular do cargo de Secretário de Estado de Finanças ou de seu Secretário Adjunto, por delegação e por 09 (nove) membros setoriais representantes das áreas de Administração, Previdência, Orçamento, Finanças, Educação, Saúde e Segurança a seguir:
1- Coordenador do Programa de Ajuste Fiscal, como Coordenador do Conselho;
IISecretário de Estado de Finanças;
IIISecretário de Estado de Administração;
IVSecretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
VControlador Geral do Estado;
VICoordenador Geral da Receita Estadual;
VIIPresidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia;
VIIISecretário de Estado da Saúde;
IXSecretário de Estado da Educação; e
XSecretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.
Art. 4.
Compete à Gerência de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, ficando diretamente responsável pela interlocução com a Secretaria do Tesouro Nacional quanto à prestação de informações fiscais por ela demandadas, no âmbito do Programa de Ajuste Fiscal, para o bom relacionamento entre a União e o Estado de Rondônia."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de março de 2011, 123° da República.
H/U CONFUCIO AIRES MOURA Governador