Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13719, de 18 de julho de 2008

Decreto nº 13719

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
16 artigos
Art. 1.
Fica criado o Conselho Permanente de Aicompanhamento do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal do Estado de Rondônia.

Constitui [o Conselho Permanente de Acompanhamento do Programa de Apoio à Reestruturação e;ao: Ajuste Fiscal do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, da Constituição Estadual,

DECRETA:

' '

Art. 2.
Constitui responsabilidade do Conselho o dever de acompanhar o cumprimento das metas e compromissos que constarão dos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal.
Parágrafo únicoO Conselho se reunirá pelo menos uma vez a cada 02 (dois) meses, podendo ser convocado extraordinariamente pelo seu presidente, constando em Ata assinada pelos membros presentes o conteúdo de suas deliberações.
Art. 3.
O Conselho será composto pelos órgãos representantes das áreas de Administração, Previdência, Orçamento e Finanças a seguir:
ISecretário de Estado de Finanças;

IH - Secretário de Estado de Administração;

IISecretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
IVControlador Geral do Estado;
VCoordenador da Receita Estadual; e
VIPresidente do Instituto de Previdência do Estado de Rondônia.

$ 1º. A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário de Estado de Finanças e na sua ausência ou impedimento legal pelo Secretário Adjunto, da Secretária de Estado de Finanças.

$ 2º. Cada um dos membros deverá indicar oficialmente até 02 (dois) técnicos das árcas afins de sua

pasta que poderão os representar nas reuniões, sempre com iguais poderes de deliberação, com aprovação do Membro Titular.

dd

há

Art. 4.
A Coordenação do Programa de Ajuste Fiscal, será exercida pela Gerência de Controle da Dívida Pública, da Secretaria de Estado'de Finanças, ficando diretamente responsável pela interlocução com a Secretaria do Tesouro Nacional quanto à prestação de informações fiscais por ela demandadas, no âmbito do Programa de Ajuste Fiscal, para o bom relacionamento entre a União e o Estado de Rondônia.
Art. 5.
Poderão o Presidente e o Coordenador do Conselho, inclusive com indicação de prazo máximo para atendimento, solicitar informações dos titulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia, quando necessárias:ao cumprimento da obrigação contida no artigo 2º, deste Decreto.
Art. 6.
O órgão central de contabilidade do Poder Executivo deverá observar as sugestões contidas em parecer do Conselho quanto à afetação das metas fiscais contidas no programa, com relação à inscrição dos Restos a Pagar Processados e Não Processados, bem como em relação às sugestões de aperfeiçoamento nos controles contábeis que facilitem o cumprimento da obrigação do Conselho ou ao atendimento das informações solicitadas pela Secretaria do Tesouro Naciórial.

' f

Art. 7.
O Conselho vigerá até que se extingam as obrigações do Programa de Apoio à

Reestruturação e ao Ajuste Fiscal.

Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de julho de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO Governad

DECRETO Nº 13719, DE 18 DE JULHO DE 2008. Constitui o Conselho Permanente de Acompanhamento do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal do Estado e dá

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
Fica criado o Conselho Permanente de Acompanhamento do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Constitui responsabilidade do Conselho o dever de acompanhar o cumprimento das metas e compromissos que constarão dos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal.
Parágrafo únicoO Conselho se reunirá pelo menos uma vez a cada 02 (dois) meses, podendo ser convocado extraordinariamente pelo seu presidente, constando em Ata assinada pelos membros presentes o conteúdo de suas deliberações.
Art. 3.
O Conselho será composto por um Presidente. que será o titular do cargo de Secretário de Estado de Finanças ou de seu Secretário Adjunto, por delegação e por 6 membros setoriais representantes das áreas de Administração, Previdência, Orçamento e Finanças a seguir:
a)Coordenador do Programa de Ajuste Fiscal, como Coordenador do Conselho:
b)Secretário de Estado de Finanças:
c)Secretário de Estado de Administração:
d)Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
e)Controlador Geral do Estado:
f)Coordenador da Receita Estadual; e
g)Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoCada um dos membros deverá indicar oficialmente até 02 (dois) técnicos das áreas afins de sua pasta que poderão os representar nas reuniões, sempre com iguais poderes de deliberação.

a Eai) aba had

Art. 4.
Compete à Gerência de Controle da Dívida Pública, da Secretaria de Estado de Finanças, ficando diretamente responsável pela interlocução com a Secretaria do Tesouro Nacional quanto à prestação de informações fiscais por ela demandadas, no âmbito do Programa de Ajuste Fiscal, para o bom relacionamento entre a União e o Estado de Rondônia.
Art. 5.
Poderão o Presidente e o Coordenador do Conselho, inclusive com indicação de prazo máximo para atendimento, solicitar informações dos titulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia, quando necessárias ao cumprimento da obrigação contida no artigo 2º, deste Decreto.
Art. 6.
O órgão central de contabilidade do Poder Executivo deverá observar as sugestões contidas em parecer do Conselho quanto à afetação das metas fiscais contidas no programa, com relação à

inscrição dos Restos a Pagar Processados e Não Processados, bem como em relação às sugestões de aperfeiçoamento nos controles contábeis que facilitem o cumprimento da obrigação do Conselho ou ao atendimento das informações solicitadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 7.
O Conselho vigerá até que se extingam as obrigações do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de julho de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governador,

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo