Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15774, de 16 de março de 2011
Decreto nº 15774
DECRETO N15774 , DE 16 DE MARÇO DE 2011
Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 581-A do RICMS/RO e revoga o Artigo 3o do Decreto n° 15584, de 15 de dezembro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso V, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. Io Fica acrescentado com a seguinte redação o Parágrafo Único ao Artigo 581-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:
"Parágrafo Único. Os Códigos Fiscais de Operações e de Prestações - CFOP referentes a operações relativas a industrialização são indicados neste Capitulo para utilização nas operações de aquisição, remessa para geração de energia elétrica e retorno de combustível devido à similaridade das operações e à inexistência de códigos específicos para esta finalidade, não devendo, portanto, serem estas operações interpretadas como operações relativas a industrialização."
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, eml6de março de 2011, 123° da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
BENEDITO^TONIO ALVES Secretário^dlB<Esíado de Finanças
WAGNER LU utói E SOUZA Secretário Adjjunto de
d Finanças
MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA Coordenadora-Geral da Receita Estadual