Decreto Estadual de Rondônia nº 15768, de 15 de março de 2011

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T" GOVERNADOR1A

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Apoio e Orientação ao Poder Judiciário, e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V. da Constituição Estadual e. de acordo com os artigos 107. inciso III. 108 e 109. da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992. e sua alteração, feita através da Lei Complementar n° 151, de 31 de maio de 1996. e

Considerando a necessidade de apoio e orientação técnica ao Poder Judiciário quando da apreciação dos processos judiciais que tenham por objeto pedidos de fornecimento de medicamentos, dietas enterais, cirurgias, exames clínicos e laboratoriais, solicitação de UTI no AR e demais serviços de saúde pleiteados judicialmente;

Considerando a complexidade peculiar de cada caso e a necessidade de avaliação dessas demandas judiciais por profissionais da área da saúde, cujos resultados são benefícios diretos aos usuários do SUS, à Administração Pública, controle efetivo e eficiente das ações correlatas e diminuição de despesas; e

Considerando, finalmente, a importância de contribuir com o Poder Judiciário no que tange a avaliação técnica do objeto das demandas judiciais, de modo a aferir sua efetiva necessidade ou adequação por profissional técnico especializado da área da saúde.

DECRETA:

Art. Io Fica criada a Comissão Especial de Apoio e Orientação ao Poder Judiciário, subordinada diretamente ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Saúde, sob a supervisão da Coordenadoria Técnica de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.